norma nº 2514/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Rara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2514 , DE 21 DE setembro DE 1992.
Ementa: Desafeta area para Loteamento Comunitário.
Art. 1º - Fica desafetada de seu uso o terreno situado-
entre as ruas H, I e J do Loteamento Jardim Santo Antonio, com 4.628 ma-
de área, originalmente destinada a "Jardim Público” na aprovação origi -
nal do Loteamento. + o C&
Art. 2º - A área desafetada será desmembrada do seu to-
do, em processo interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, -
mantendo-se para O restante da Gleba o uso previsto na aprovação do Lo -
teamento.
Art. 3º - Na area desafetada sera implantado Loteamento
Comunitário com 27 lotes, destinados a atender femílias de baixa renda,-
sem propriedade de imóvel e com renda não superior a 1 salário mínimo.
$ 1º - O processo de elaboração e registro do Loteamen-
to Comnitário sera efetivado respectivamente pela Secretaria Municipal-
de Planejamento Urbano e pela Consultoria Jurídica da Prefeitura Mnici-
pal.
$ 2º - O atendimento as famílias de baixa renda, previs
to neste artigo, será efetuado através indicação feita pela Associação
de Moradores da Colônia Santo Antonio, cumpridas as formalidades desta
Lei.
Art, 4º - Os lotes do Loteamento Comunitário serão -
transferidos aos seus ocupantes atraves de Concessão de Direito de Uso,-
a ser emitida pela Prefeitura Mmnicipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei entra em vigor na data de sua publica