| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | Autoriza a concessão de ajuda custo. |
| native_id | 1733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Omara Municipal de Barra . Mansa A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 2519 , DE 16 DE outubro DE 1992. Ementa: Autoriza a concessão de Ajuda Finan - ceira. Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Ajuda Financeira, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a - » funcionaria aposentada Odaleéa de Almeida Machado. Parágrafo Único - O valor acima sera pago pela funcionária, em descontos sucessivos e mensais em seus Proventos, na - quantidade fixada pelo Chefe do Executivo. Art. 2º - As despesas com esta lei correrão - por conta de dotação específica do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contra - rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANSA, / 16 = de 1992 a PREFEITO