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← Barra Mansa (RJ)

norma nº 2519/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2519 / 1992
Date 1992-10-16
EmentaAutoriza a concessão de ajuda custo.
native_id1733

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e
Omara Municipal de Barra . Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2519 , DE 16 DE outubro DE 1992.
Ementa: Autoriza a concessão de Ajuda Finan -
ceira.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Ajuda
Financeira, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a -
» funcionaria aposentada Odaleéa de Almeida Machado.
Parágrafo Único - O valor acima sera pago pela
funcionária, em descontos sucessivos e mensais em seus Proventos, na -
quantidade fixada pelo Chefe do Executivo.
Art. 2º - As despesas com esta lei correrão -
por conta de dotação específica do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contra -
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANSA, / 16 = de 1992
a PREFEITO

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