| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 1992 |
| Date | 1992-10-21 |
| Ementa | Suplementação parcial de dotações orçamentárias. |
| native_id | 1734 |
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hd Ear ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 2 Úamara unicipal de ÀSapra Mansa A A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 2.520 , DE 21 DE OUTUBRO DE 1992. Ementa: Suplementação parcial de dotações orça - mentárias. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a - abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 1.005.000.000,00 (hum bilhão e cin- co milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes dotações orçamentárias, - do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde-SUS/SMS: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Ol - 3120 F Ô2 - Material de Consumo 50 Ol - 3131 F 03 - Remmeraçao de Serviços Pessoais 10.000.000, 01 - 3132 F 04 - Qutros Serviços e Encargos 600 “ 00 0,0) 6,0 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 02 - 3120 F 09 - Material de Consumo 50.000.000,00 02 - 3132 F 10 - Outros Serviços e Encargos 10,0) 00 6,0] DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO REFERENCIADA 03 - 3120 F 14 - Material de Consumo 5,8) 60. 03 - 3132 F 15 - Outros Serviços e Encargos 40.000.000, ao eso) 10 DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA 04 - 3120 F 19 - Material de Consumo 04 - 3132 F 20 - Outros Serviços e Encargos 04 - 3120 F 22 - Material de Consumo 000.000,00 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 05 - 3132 F 26 - Qutros Serviços e Encargos 65.000.000,00 05 - 4120 F 29 - Equipamentos e Material Permanente 10.000.000,00 Total.............. Crê 1.005.000.000,00 Art. 2º - Os recursos de que trata O Inciso II, - do $ 1º, do Art. 43, da Lei nº 4.320/64, são provenientes do saldo do exces so de arrecadação não utilizado na abertura do Crédito de que trata a Lei - Municipal nº 2,513, de 18 de setembro de 1992. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE