norma nº 2522/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO f ,
Oumara Hunicipal do Barra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2522 , DE06 DE novembro DE 1992,
EMENTA: Autoriza o Poder Executívo a abri credito adi-
cional suplementar.
+
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
credito Cr$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de cruzeiros), suplementar
às seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL 4
0011-3111 - Pessoal Civil 800.000.000,00 FE
GABINETE DO PREFEITO
02-3111.101 - Pessoal Civil 500.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO . Erê
12-3132.102 - Outros Serviços e Encargos 100.000.000,00 Vo
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIV. E PROMOÇÕES
14-3111.103 - Pessoal Civil 210.000.000,00 1
16-3120,103 - Material de Consumo 50.000.000,00 tt
19-3132.103 - Outros Serviços e Encargos 200.000.000,00 H
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO s
24-3111.104 - Pessoal Civil 1.200.000.000,00 E
26-3120.104 - Material de Consumo 50.000.000,00 o
28-3132.104 - Outros Serviços e Encargos 100.000.000,00., e
29-3251.104 - Thativos 500.000.000,00 e]
30-3251.104 - Inativos (FPM) 3.100.000.000,00 '
1-3252,104 - Pensionistas 145,000.000,00 !
33-3253.104 - Abono Família 351.000.000,00 |
35-3280.104 - PASEP (FPM) 70.000.000,00 é
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA '
37-3111,105 - Pessoal Civil 300.000,000,00 Vo
38-3120.105 - Material de Consumo 50.000.000,00 |
40-3132.105 - Outros Serviços e Encargos 300.000.000,00 |
42-3261.105 - Juros da Dívida Contratada 1.200.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Ç“
46-3111,106 - Pessoal Civil 510.000,000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
67-A.3111.107-Pessoal Civil (FPM) 1.900.000.000:00 (.
68-3111.107 - Pessoal Civil 300.000.000,00
Continua...ccc AL...
“ .. A
. nm.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal d. Barra Mansa
70-3120,107
77-3132.107 - Outros Serviços e Encargos
79-3132.107 - Obras e Instalações
84-4110.107 - Obras e Instalações
91-4311.107
Material de Consumo
Auxílios p/Despesas de Capital
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
93-3111.108 - Pessoal Civil - FPM
98-3132.108 - Outros Serviços e Encargos
100-3211.108 - Transferencias Operacionais
106-4110.108 - Obras e Instalações
Es
SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
111-3111.109 - Pessoal Civil
112-3111.109 - Pessoal Civil (FPM)
115-3132,109 - Qutros Serviços e Encargos
116-3211.109 - Transferências Operacionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
126-3132.110 - Outros Serviços e Encargos
Total.......... Cr$
200.000.000,00
500.000.000,00
1.000.000.000,00
1.500.000.000,00
1.000.000.000,00
720.000.000,00
50.000.000,00
2.000.000.000,00
1.694.000.000,00
1.000.000.000,00
350.000.000,00
1.000.000,.000,00
1.000.000.000,00
50.000.000,00
24.000.000.000,00
Art. 22 - Os recursos para cobertura do presente credito,
serão os provenientes do provável excesso de arrecadação verificado até o mês de
setembro de 1992, considerando a tendencia da média aritmética e do aumento ve-
getativo, nos termos do $ 392, do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, conforme de
monstrativo a seguir:
1) Receita arrecadada de jan? a set9/92 ,.cccrccr rec. 0.0... 62.816.907.504,40
2) Receita arrecadada de out? a dez9/92................ +. 70,382,.603,797,00
3) Provável arrecadação de 1992 .....crsarccccccrrasaso o. 133.199,511.301,40
(-) Orçamento de 1992 ....cccsccrrcccce rr. ++ 34,000,000,.000,00
Provável Excesso Teccccersccrcrrrrrcasoss 99,199,511,301,40
Decreto 2440/92 .cccccccrcersacre raros... 48.000,000.000,00
Decreto 2498/92......crrreresaaaaarorrros 26,709,381,432,14
Saldo Disponível .....cecsscsaesisaos
24,490,129.869,26
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.