norma nº 2524/1992

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A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2524 |, DE 06 DE novembro DE 1992 $
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentã-
rias para o Municipio de Barra Mansa,
referentes ao exercício de 19983.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 - Ficam estabelecidas, nos termos des
ta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Mu
nicipio de Barra Mansa, relativo ao exercício financeiro de 1993,
Art. 29 - O Orçamento Anual do Municipio abran
gerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos, En+ |
tidades da Administração Direta e Indireta. |
Arta3º - A elaboração da proposta orçamentá- |
ria do Municipio obedecerá às diretrizes especificadas nesta Lei, ||
sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação
federal. |
Art. 40 - A elaboração da Lei Orçamentária / .,
deverã contar com a participação de entidades representativas da
população, visando atender ao art. 115, da Lei Orgânica Municipal. |
Art. 5º - A estrutura do Orçamento Anual obe- Di
decerá à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. É
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária será/
encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro do corrente ano, |:
em atendimento ao disposto no art. 113 da Lei Orgânica Municip |
Art. 7º - O montante das despesas fixadas
deverá ser superior ao da receita prevista.
Art. 8º - Na fixação das despesas ser obser
vadas as prioridades constantes do Anexo desta Lei.
Art. 9º - As despesas correntes serão projeta il
das tendo -se por base o nivel fixado para O exercício atual,con-
siderando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados,procu
rando limitá-las ao mínimo indispensável, com o objetivo de abrir
maior espaço no orçamento para o investimento em obras e equipa -
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara unicipal de Barra h ansa
Art. 10 - À admissão de pessoal deverá obedecers
a critérios rígidos quanto à sua necessidade e oportunidade e le
varã em conta a existência de recursos financeiros para sua efeti
vação, assim como os limites estabelecidos no art. 38 da Disposi-
ções Transitórias da Constituição Federal, no que tange à contra-
partida em dispêndios relativos a vencimentos e encargos.
Art. 11 - As reformas e ampliações dos próprios mu
nicipais , assim como construções de novas unidades e locações de
imóveis, sô deverão ser efetivadas se, comprovadamente, virem con
tribuir ao aperfeiçoamento e expansão dos serviços prestados ao /
povo do Municipio.
Art. 12 - Os planos e programas a serem consigna -
dos no Orçamento, que constam no Anexo desta Lei , levarão em con
ta as prioridades da Administração Municipal e as sugestões advin
das da consulta à população organizada, devendo estar ainda em
consonância com o Plano Plurianual, atendendo ao disposto nos ar-=
tigos 114 e 115 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 13 - Na estimativa das receitas considerar-se-
à a tendência do presente exercício, os efeitos das modificações/
econômicas e financeiras introduzidas pela nova política econômi-
ca do Governo Federal e possíveis alterações na legislação tribu-
tária, desde que devidamente encaminhadas e aprovadas pela Camara
Municipal.
Art. 14 - Até 31 de janeiro de 1993 , serão indica
dos e totalizados com os valores orçamentários,os saldos dos cré-
ditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro
meses do exercício financeiro de 1992 e reabertos conforme os arti
gos 167, S29, da Constituição Federal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revoga as disposições em co rário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de ÀSanra . Mansa
ANEXO À LEI Nº. 2524 /1992.
PRIORIDADES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 - POR AREA DA ADMINISTRAÇÃO :
I - DA ADMINISTRAÇÃO
1 - Manter O processo de modernização da Administração
Pública, aperfeiçoando os sistemas de planejamento, orçamento, -
bem como sua execução, arrecadação e fiscalização tributaria e a
dministração financeira, orçamentária e patrimonial.
2 - Ampliar o arquivo, modernizando-o e dotando-o de
condições para o desenvolvimento dos serviços, bem como reformar
o 49 pavimento do Centro Administrativo Municipal.
J 3 - Promover ações de treinamento e desenvolvimento
dos funcionários, a fim de garantir a qualidade do quadro funcio
nal.
4 - Coordenar as atividades relativas à segurança no
trabalho e à saúde do servidor público, inclusive propondo condi
ções ambientais adequadas.
. 5 - Aplicar política salarial que contemple o reconhe-
cimento do mérito e a manutenção do poder aquisitivo do servidor
público.
II - PROCURADORIA JURÍDICA
1 - Continuar O trabalho doe implantação dos servicos -
da irocuradoria Jurídica.
2 - Atualizar e ampliar au Uibliotecu Jurídica lispoeia-
J lizada. '
III - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1 - Realizar pequenas obras e serviços em pr ios,vi-/
as, logradouros e equipamentos públicos, visando continuar dotan
do o Município de adequadas condições de convívio urbano, respei
tando aspectos relacionados à segurança, lazer, meio ambiente <c
circulação.
2 - Expandir e melhorar o Serviço Funerário Municipal,
ampliando os velorios,columbários, ossários e iluminação dos ce-
mitérios.
3 - Dar continuidade nas obras de pavimentação e reca-
peamento de vias, com O objetivo de melhorar as condições de trá
fego de veiculos e pedestres.
4 - Dar continuidade às obras de construção de qguias,-
sarjetas, passeios, muros e contenção de taludes, galerias, ca-
nais, passarelas e pontes, a fim de melhorar o escoamento de à-
guas pluviais e dar maior segurança para a locomoção de pedes- /
tres e veiculos.
Ed
ESTADO DO RIO DE. JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Hansa
construção da rede de abas-
5 - Continuar as obras de O .
goto sanitario em varios lo-
tecimento de água e O sistema de es
cais do Município.
e construção de poços artesia
6 - Continuar as obras d .
das ou periféricas da malha -
nos, visando abastecer áreas isola
urbana.
7 - Dar continuídade ao Programa de Saneamento Básico
do Município.
ar Os serviços de varrição, cole-
8 - Melhorar e ampli
projeto de destinação final do li
ta de lixo, bem como executar
XO.
IV - TRANSPORTE
1 - Ampliar os estacionamentos tipo Zona Azul dando -
prosseguimento ao Programa ãe Estacionamento Rotativo.
2 - Ampliar e modernizar a sinalização de vias e con-
trole do sistema de tráfego.
vV - SAÓDE
1 - Dar continuidade ao processo de descentrálização-
do serviço, com direção unica no âmbito municipal, garantindo o
acesso universal e igualitário de todas as ações e serviços de
promoção, proteção e recuperação da saúde, sem gualquer discri-
minação.
2-Dar atendimento inteoral, com prioridade para as ati-
vidades preventivas, sem prejuizo dos serviços essenciais.
3 - Gerir Oo Fundo Municipal de Saúde cor recursos fi-
nanceiros da União, Estado e Município, vinculado à Secretariz-
de Saúde e Promoção Social e subordinado ao planejamento do Con
gelho Municipal de Saude.
4 - Ampliar a rede de atendimento, com a construção
de novas unidades, obedecendo aos critérios:
- cobertura assistencial da população;
- perfil sócio-econômico;
- perfil epidemiológico.
VI - EDUCAÇÃO E CULTURA
ento ao programa de atendimento ao
) - Dar prossecuim
vacas na rede mu-
ensino fundarenta) oferecendo maior número de
nicipal.
2 - Empreender ações visando a construção, recupera-/
ção e adaptação de instalações fisicas para O atendimento Ca TE
de de ensino municipal.
3 - Dar continuidade ao procrariá de preservação e de-
servolvirento do Patrimônio Cultural.
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
anara e time pal e ( arra NSA
4 - Implantar, aprimorar e expandir o ensino para jovens
e adultos, o pré-escolar e a educação especial.
estimular e divulgar os trabalhos de inicia-
5 - Apolar,
rioritariamente Os desen-/
tiva Cultural, do Desporto e do Lazer, P
volvídos nas comunidades mais carentes.
VII - HABITAÇÃO E URBANISMO
1 - Desenvolver a implantação do Plano Diretor como ins-
trumento da Reforma Urbana para a gestão democrática da cidade e
para assegurar a função social da propriedade.
etos para melhoria do sistema viário
2 - Desenvolver projet
sões com outros municipios.
abrangendo, inclusive, as divi
3 - viabilizar obras e serviços urbanos e infr
ra julgados de interesse social em assentamentos habitac
movidos pela população organizada.
4 - Desapropriar areas para promoção de assentamentos ha
bitacionais de interesse social. y
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