norma nº 2525/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO “
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Oimara Municipal de Barra . “UHSA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2525 , DE 06 DE novembro DE 1992,
Transforma Cessão em Concessão 'de Uso,
em favor do Capítulo Barra Mansa-AMORC.
Art. 1º - Passa a vigorar, em favor do Capítulo
Barra Mansa - AMORC, Concessão de Direito Real de Uso de área des-
crita na Lei nº 1656, de 2 de dezembro de 1982,
Art. 2º - A presente Concessão, instituída nos
termos do art. 90, $ 12, da Lei Orgânica Municipal, tera prazo in-
determinado.
Parágrafo Único - Em face do interesse público,
fica dispensada a concorrência para a presente Concessão,
Art. 3º - A Concessionária fica obrigada a cons-
truir o Templo Rosacruz, na forma da planta, dentro de 15 (quinze)
anos, a contar da Concessão, prazo esse que, se descumprido, impor
tara em sua extinção, sem que reservado fique à entidade o direito
de retenção ou indenização de qualquer natureza.
Paragrafo Único - Se for dada ao imóvel ora conce
dido outra destinação, revertera o mesmo ao Patrimônio Municipal ,
bem como as benfeitorias existentes, sem que caiba exigir-se qual-
quer indenização à Municipalidade.
Art. 4º - Em contrapartida, a Concessionária fran
quearã ao público sua Biblioteca, bem como cedera seu Auditório pa
ra eventos de interesse da Prefeitura Municipal, desde que comuni-
cada com antecedência de 30 (trinta) dias. *
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNIC.