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norma nº 2526/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 1992
Date 1992-11-06
EmentaConcede reajuste vencimentos Magistério Público da FEBAM.
native_id1740

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ESTADO DO RIO DE JANFIRO
Omara Municipal de (Sarra . M
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2526 » DE 09 DE novembro DE 1992.
Concede reajuste de vencimentos ao
Magistério da FEBAM.
Art, 1º - A Hora-Áula do Professor da 22 Fase
e do 2º Grau, da Fundação Educacional de Barra Mansa, sera de
Cr$ 10.666,70 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e
setenta centavos), incorporando-se a parcela até então denominada-
"Repouso Remunerado", com vigência a partir de 1º de outubro de
1992.
Art. 2º - A Hora-Áula em tela sera de Cr3
12.666,70 (doze mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e se-
tenta centavos), com vigência a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 3º - Para o mês de dezembro de 1992, a Ho
ra-Aula, ohjeto desta Lei, corresponderá ao Piso Salarial do
SINPRO - Sindicato dos Professores de Volta Redonda e Barra Hansa,
nela, Hora-ÃAula; incluídas as vantagens pecuniarias "Regência de
Classe" e "Nível Universitário".
Art. 4º - As despesas com esta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em: contra
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzin
do seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de outubro de 1992,
PREFEITURA MUNICIPAL D

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