| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | Concede reajuste vencimentos Magistério Público da FEBAM. |
| native_id | 1740 |
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ESTADO DO RIO DE JANFIRO Omara Municipal de (Sarra . M A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 2526 » DE 09 DE novembro DE 1992. Concede reajuste de vencimentos ao Magistério da FEBAM. Art, 1º - A Hora-Áula do Professor da 22 Fase e do 2º Grau, da Fundação Educacional de Barra Mansa, sera de Cr$ 10.666,70 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos), incorporando-se a parcela até então denominada- "Repouso Remunerado", com vigência a partir de 1º de outubro de 1992. Art. 2º - A Hora-Áula em tela sera de Cr3 12.666,70 (doze mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e se- tenta centavos), com vigência a partir de 1º de novembro de 1992. Art. 3º - Para o mês de dezembro de 1992, a Ho ra-Aula, ohjeto desta Lei, corresponderá ao Piso Salarial do SINPRO - Sindicato dos Professores de Volta Redonda e Barra Hansa, nela, Hora-ÃAula; incluídas as vantagens pecuniarias "Regência de Classe" e "Nível Universitário". Art. 4º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 5º - Revogadas as disposições em: contra rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzin do seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de outubro de 1992, PREFEITURA MUNICIPAL D