norma nº 2529/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PA
Oamara hunicipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2529 pe 25 DE novembro DE 1992,
Autoriza o horário para o Comércio
Varejista em "SHOPPING CENTER",
Art, 1º - Para o comércio varejista em
Shopping Center, fica regulamentado pela presente Lei, da seguinte
forma, o horario de atendimento ao público, observada a legislação
trabalhista:
a) nos dias úteis, de segunda a sexta-feira |,
das 10:00 as 22:00 horas;
b) aos sábados, das 9:00 às 21:00 horas; e,
c) aos domingos e feriados, na forma da legis-
lação vigente,
Art. 2º - Entende-se como "Shopping Center!
para efeito desta Lei, um centro comercial planejado e integrado ,
sob a administração única e centralizada, com as seguintes caracte
rísticas essenciais:
I - seja composto de lojas especializadas em
ramos de comércio diversificados;
II - seja o comercio de atuação padronizada, vi
sando a manutenção do equilíbrio de oferta
e funcionalidade do conjunto, visando asse
gurar, como objetivo básico, o comércio in
tegrado; e,
III - ofereça aos seus usuários estacionamento /
permanente, segurança e conforto, adequa -
dos às suas necessidades.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MA éN, 25 de nóvembro de 1992
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