norma nº 2532/1992

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Oeimara Municipal de Barra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2532 , DEI1 DE DEZEMBRO DE 1992.
EMENTA: Suplementação parcial de dotações or-
çamentárias,
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 270.000.000,00 (duzentos e
setenta milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes dotações '!
orçamentárias, do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde-SUS/SMsS:
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
a co tth ivo É FINANCEIRO
01-3120 F 02 - Material de Consumo 70.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
ED DO AlJENÇÃO PRIMÁRIA
02-3120 F 09 - Material de Consumo 200.000.000,00
Art, 29 - Os recursos de que trata o inciso
II, S 19, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, são os provenien
tes da anulação de dotações orçamentárias abaixo, do Fundo Muni-
cipal de Saúde:
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E” FINANCEIRO o
01-3132 F 04 - Outros Serviços e Encargos 150.000.000,00
01-3113 F 01 - Obrigações Patronais 19.000.000,00
014110 EF 07 - Obras e Instalações 21.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO REFERENCIADA
TT —— mol Dre A ADA
03-4120 F 18 - Equip. e Material Permanente 50.000.000,00
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
EO O TE FROMOÇÃO SOCIAL
05-3132 F 26 - Qutros Serviços e Encargos 30.000.000,00
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MA SA, dl de dezembro de 1992
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DE SOUZA
Prefeito