norma nº 2534/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Sara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: f
LEI Nº 2534 |, DE 16 DE dezembro DE 1992.
EMENTA: - Complementa a Lei nº 2379/91.
a
Art. 1º - O Município contribuira ao FUNDAMP-
com 10% (dez por cento) do total da folha de Proventos e Pensões, exis-
tente na data de publicação desta Lei, para que os atuais Aposentados e
Pensionistas gozem de todos os direitos relativos à Assistência Médica,
Hospitalar e Ambulatorial a Saúde, de que trata o art. 7º da lei nº -
e379, de 26 de abril de 1991. !
Art. 2º — Os Proventos e Pensões existentes an
, tes da vigência da Lei nº 2379/91, serão pagos pela Municipalidade, a -
partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão a-
) conta da dotação de Pessoal do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá - t
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
PREFEITURA MUNICIPAL DR
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