norma nº 2535/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de apra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2935 pe l6ng dezembro DE 1992,
Concede Pensão Especial.
Art. 1º - Fica concedida uma Pensão Especial,
no valor equivalente ao menor vencimento da Prefeitura Municipal |,
para Paulo Henrique Gonçalves, filho do servidor aposentado Mancel
Messias Gonçalves € da Srt, Ana Geralda Dias Gonçalves.
Parágrafo | Único - O benefício acima previsto €
pessoal, perdurando enquanto não cessada a causa da invalidez e não
gerando ou transferindo direitos a herdeiros, sucessores ou qual-
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quer dependente ou beneficiário.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das des-
pesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do !,
orçamento vigente,
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contra- 4
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. |
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