norma nº 2536/1992

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ESTADO DO RJO DE JANEIRO
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Omara Municipal de Sara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE .
LE 1 Nº 2536 21,DE dezembro DE 1992, r
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
no .-
de Barra Mansa para o exercício de 1993,
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Art. 12 - O Orçamento do Município de Barra Mansa, pa
ra o exercício financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita em Cr$ 650.150.000.000,00 (seiscentos e cinquenta bilhões ;
nn en
e cento e cinquenta milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importãn
cia, incluso no total referido os recursos do Órgão de Administração Indireta. “%
Asc
Art. 29 - A Receita sera realizada mediante a arrecada
ção de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
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o legislação em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei nº 4.320 (Quadro De
monstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:
: 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA '
1000.00 RECEITAS- CORRENTES
1100.00 Receita Tributária Cr$ 66.940,000.000,00
1200.00 Receita de Contribuições Cr$ 60,000,000.000,00 á
ú 1300.00 Receita Patrimonial Cr$ 36.010.000.000,00 Is
1700.00 Transferências Correntes Cr$ 274.670.000.000,00 à
1900.00 Outras Receitas Correntes Cr$ 30.380.000.000,00
000,00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00 Operações de Créditos Cr$ 1.560,000,000,00
2200.00 Alienação de Bens Cr$ 2.500.000.000,00
2400,00 Transferências de Capital Cr$ 6.850.000.000,00
2500.00 Outras Receitas de Capital Cr$ 1,090.000,000,00
TOTAL. ..ccccrrce rca ra ros. 0000 + CE$ 500.000.000.000,00
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
1000.00 Receitas Correntes Cr$ 149.850,000.000,00
2000,00 Receitas de Capital Cr$ *! 150.000.000,00 Cr$ 150.000.000.000,00
Menos (-) Transferência
do Município Cr$ 500.000.000,00 ,
TOTAL. ..crrereeas eco o rr 0000001, + CE$ 149.500,000.000,00”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Oamara Municipal de Sara Mansa
01! - CAMARA MUNICIPAL Cr$ 9.000.000.000,00 *
012 - Secretaria da Câmara Cr$ 9.000.000.000,00
3.2 PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I01 - Gabinete do Prefeito Cr$ 12.661.000,000,00
102 - Secretaria Municipal de Governo Cr$ 5.212.000.000,00 :
103 - Secretaria Municipal de Div. e Promoções ++ Cr$ 5.146.000,000,00 :
104 - Secretaria Municipal de Administração Cr$ 83.820.000.000,00 c
105 - Secretaria Municipal de Fazenda Cr$ 33.646.000,000,00 E
106 - Secretaria Municipal de Plan, Urbano Cr$ 9.995,000.000,00 * IL
' 107 - Secretaria Municipal de Obras e Serv, Publicos Cr$ 103,060.000.000,00 E
108 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cr$ 125.000.000.000,00 E
109 - Secretaría Mun. de Saúde e Prom. Social Cr$ 100.160,000.000,00 =
10 - Secretaria Municipal de Agricultura Cr$ 3.300.000,000,00 H
TOTAL. ,cccercrarer eres rr rasa vs CES 500.000.000,000,00
3.3 PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
HM - Conselho Deliberativo Cr$ 30.000.000,00
02 - Diretoria Executiva Cr$ 2.025.000.000,00
03 - Dep. Adm, Financeiro Cr$ 57.510.000.000,00
- Dep. Técnico. , Cr$ 90.435.000.000,00 Cr$ 150.000.000.000,00
Menos (-) Transferência
Pa
do Município Cr$ 500.000.000,00
* TOTAL. . cce ccrrrra vera rs va Cr$ 149.500.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Deptº Admin. Financeiro Cr$ 6.045.000.000,00
Deptº Atenção Primária Cr$ 6.045.000.000,00
Dept9 Atenção Referenciada Cr$ 11.830.000.000,00
Deptº Atenção Coletiva Cr$ 1.430.000.000,00 pb
Dept9 Promoção Social Cr$ 1.300.000.000,00 Cr$ 26.650.000.000,00 54
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Oamara Municipal do Sara Mansa
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 - Saúde e Saneamento Cr$
Menos (-) Transferência
do Município . Cr$
TOTAL, ,cerrcreerer seres sea css Cr$
26.650.000.000,00
26.000,000.000,00
650.000.000,00
TOTAL GERAL... ccrrerr rr rre saca CES 650.150.000.000,00
2, POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
2.1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
5 3.0.0.0 - Despesas Correntes Cr$ 488.000.000.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital Cr$
TOTAL
2.2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
r SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
).0 - Despesas Correntes Cr$ 149,850.000.000,00
Menos (-) Transferência
do Município “Cr$
TOTAL. ..........
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0 - Despesas Correntes Cr$ 26.637.000.000,00
4.0.0,0 - Despesas de Capital Cr$ 13,000.000,00 Cr$
Menos (-) Transferência
12.000,000.000,00
cervo re rerre rsrs crase ,.+ + CLÊ 500.000.000.000,00
4.9.0.0 - Despesas de Capital Cr$ '* 150.000.000,00 Cr$ 150.000.000,000,00
200.000.000,00
crrccrre ros» CLS 149,500,000.000,00
26.650.000,000,00
do Município Cr$ 26.000.000.000,00
TOTAL. ..ccccre erre serras so Cr$
650.000.000,00
TOTAL GERAL. ...ccrrrrerce sra so CLS 650.150,000.000,00
3, POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DO RIO DI JANEIRO
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Úamara Municipal de arma Mansa
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1000.00 Receitas Correntes Cr$ 26.637,000.000,00
2000.00 Receitas de Capital Cr$ 13.000.000,00 Cr$ 26.650.000.000,00
Menos (-) Transferencia |
do Município Cr$ 26.000.000.000,00 |
TOTAL, ..cceercrrr corona ros or 0 0 0. CLS 650.000.000,00
TOTAL GERAL. .......0cccve ee 000. «Cr$ 650.150.000.000,00 +
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Art. 32 - À Despesa serã realizada segundo discrimina '
ção dos Quadros: “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04
de fevereiro de 1985), e "Natureza de Despesa” (Adendo III & Portaria SOF nº 08,
de 04 de fevereiro de 1985), que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
l. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ARRENNA AANÍRA
=
c
1
Ol - Legislativa Cr$ 18.000.000.000,00 Í
03 - Administração e Planejamento Cr$ 105.651.000.000,00 x
04 - Agricultura Cr$ 3.300,.000,000,00
05 - Comunicações Cr$ 856.000.000,00 ê
08 - Educação e Cultura Cr$ 125.000.000.000,00 PE
10 - Habitação e Urbanisuo cr$ 81.108.000.000,00 a
11 = Industria, Comércio e Serviços . Cr$ 4,290.000.000,00 I5
13 - Saúde e Saneamento Cr$ 42.160.000.000,00 í
14 - Trabalho o Cr$ | 1.403.000.000,00 |
15 - Assistência e Previdencia Cr$ 88,285.000.000,00 2
16 - Transporte Cr$ 29.947.000.000,00
+ TOTAL......cccccrcarr sra o 0... «CF$ S00.000.000,.000,00 o
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1.2.DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E
JA.
13 - Saúde e Saneamento |. Cr$ 150.000.000.000,00 | -
Menos (-) Transferencia ?
do Município Cr$ 500.000.000,00
TOTAL. ccsrsererrrr o rrr soro rec «CLS 149.500.000.000,00
ESTADO DO RIO DIE JANEIRO
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Omara Hunicipal de Sarra Mansa
Menos (-) Transferência
do Município Cr$ 26.000.000.000,00
TOTAL. ecos ces raras er aarsr Cr$ 650.000.000,00
TOTAL GERAL, ,.ceserescr rec va. Cr$ 650.150.000.000,00
Art. 42 - Os Orçamentos dos Órgãos da Administração In
direta - Serviço Autonomo de Água e Esgoto e Fundo Municipal de Saúde, discrimi
narão as despesas que correrão à conta de seus recursos próprios,
Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir Creditos Adicionais Suplementarss até o límite
de 30% (trinta por cento) das dotações do Orçamento Despesa, consignados nos
Quadros da "Natureza da Despesa" (Adendo III à Portaria SOF nº 08, “e 04.02.85 -
anexo 2 - Despesa), em conformidade com o $ Bº dó art, 165 da Constituição Fede-
ral e Inciso I do Art, 7º, da Lei nº 4,320/64;
] II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Re-
ceita ate o limite de 20% (vinte por cento) da Receita prevista, tudo em confor-
midade com os díplomas legais citados no Inciso anterior.
Art, 69 - Esta Lei entrará em vigor a 19 de janeiro de
1993, revogadas as disposições em contrário,
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