norma nº 2539/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2539 |, DE 08 DE janeiro DE 1993.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA Dispõe sobre Incentivo Fiscal para
RECEBEMOS a realização de projetos culturais
º EM, O) ND. no âmbito do Município de Barra /
| as, E E na Mansa,
3 FUNCIONÁRIO
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Muni
cípio de Barra Mansa, incentivo fiscal para a realização de proje-
tos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domici-
liada no Município.
8 1º - o incentivo fiscal referido no"caput"
deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreende-
a dor de qualquer projeto cultural no Município, seja atravês de doa
ção, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Po
der Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo
Executivo,
$ 2º - Os portadores dos certificados pode-
. rao utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviço de qual-
quer natureza - ISS, e sobre a propriedade predial e territorial /
» urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devi
. do a cada incidencia dos tributos.
$ 3º - Para o pagamento referido no parágra-
fo anterior, o valor de face dos certificados sofrera desconto de
30% (trinta por cento).
$ 4º - A Câmara Municipal de Barra Mansa fiz
xará, anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cul-
tural, que não podera ser inferior a 2% (dois por cento) nem supe-
rior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS é do
IPTU,
$ 5º - Para o exercício de 1993, fica estipu
lada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da receita prove
niente do ISS e do IPTU.
Art. 2º - São abrangidas por esta Lei as se-
guintes áreas:
I - Música e dança;
II - Teatro e circo;
III - Cinema, fotografia e vídeo;
IV - Literatura;
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Oamara Municipal de ÀSarra º Mansa
v - Artes plásticas, artes gráficas e filate
lia; .
VI - Folclore e artesanato;
VII - Acervo, patrimônio histórico e cultural,
museus e centros culturais.
Art. 3º - Fica autorizado o Conselho Munici-
pal de Cultura, da averiguação e da avaliação de projetos cultu- /
rais apresentados.
$ 1º = Q Conselho terá por finalidade analí-
sar o aspecto orçamentário do projeto, e também o mérito dos mes-
mos.
$ 2º - Terão prioridade os projetos apresen-
tados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores:
de participarem do mesmo.
8 3º - O Executivo deverá fixar o limite ma-
ximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente.
$4º - Uma parcela do5 recursos a serem desti
nados ao incentivo devera ser destinada para a aquisição de ingres
sos.
Art. 4º - Para a obtenção do incentivo refe-
rido no artigo 1º, devera o empreendedor apresentar ao Conselho de
Cultura cópia do projeto cultural, explicando os objetivos e recur
sos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do va-
1or do incentivo e fiscalização posterior,
Art. 5º - Aprovado o projeto, o Executivo /
providenciará a emissão dos respectivos certificados para obtenção
do incentivo fiscal.
Art. 6º - Os certificados referidos no arti-
go 1º terão prazo de validade, para sua utilização, de 02 (dois )
anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mes-
mos índices aplicáveis na correção do imposto.
Art. 72º - Além das sanções penais cabíveis ,
sera multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor
que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio
do objetivo e/ou dos recursos.
Art. 8º - As entidades de classe representa-
tivas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em to-
dos os níveis, a toda documentação referente aos projetos cultu -
rais beneficiados por esta lei.
Art. 9º - As obras resultantes dos projetos!
culturais beneficiados por esta lei, serão apresentados, priarita
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riamente, no ambito té-ritorial do Município, devendo constar a
divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de
Barra Mansa.
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Art, 10'- Fica autorizada a criação, junto
ao Conselho Municipal de Cultura, do Fundo Especial de Promoções /
das Atividades Culturais - FEPAC.
Art. 11 - Constituirão receitas do FEPAC, a-
lém das provenientes de “dotações orçamentárias e de incentivos fis
cais, os preços da cessão dos Corpos Estáveis, teatros e espaços /
culturais municipais, suas rendas de bilheteria, quando não rever-
tidas a título de cachês, a direitos autorais e à venda de livros!
ou outras publicações e trabalhos graficos ou co-editados pela Se-
cretaria Municipal de Educação e/ou Cultura, aos patrocínios rece-
bidos à participação na produção de filmes e vídeos, a arrecadação
de preços públicos originados na prestação de serviços pela Secre-
taria e de multas aplicadas em consequência de danos pratícados a
| bens artísticos e culturais e a bens imóveis de valor histórico...
” Art. 12 - Caberá ao Executivo a regulamenta-
E R ção da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
E vigência,
.. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de janeiro de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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