norma nº 2540/1993

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ESTÃDO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de ara Mansa r
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2540 , DE 21 DE janeiro DE 1993
Ementa: Referenda Convênio e termo AdiLivo,
firmados entre a Rede Ferroviária Federal- -
S/A e o Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Ficam referendados o Convênio fir
mado em 15 de julho de 1991, entre a Rede Ferroviaria Federal S/A e o Mu-
nicípio de Barra Mansa, para execução das obras necessárias ao remane jamen
to do Pátio Ferroviario de Barra Mansa para à localidade de Anísio Braz,-
de forma a diminuir as interferências rodoferroviarias na cidade de Barra
mansa e possibilitar a RFF S/A ceder áreas de terrenos remanescentes a Mu
nicipalidade, bem assim o Termo Aditivo, ao referido convênio, assinado em
15 de outubro de 1991. a
Art. 2º — Revogadas as disposições em con -
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de janeiro de 1993.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO