norma nº 2545/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pu
O imara Municipal de ara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2545 +, DE 26 DE janeiro DE 1993.
Ementa: Estabelece normas para pagamento de
creditos tributários, de que é titular o -
Município de Barra Mansa, e da outras provi
dências.
Art. 1º - Os créditos tributários, de que é
titular o Município de Barra Mansa, constituídos até 31 de dezembro de
1992, inclusive aqueles denunciados expontaneamente, poderão ser pagos
da seguinte forma:
5 | I - Com dispensa integral de juros e multa-
: de qualquer especie, bem como de 60% (sessenta por cento) da atualiza-
ção monetária, desde que o pagamento do principal com o saldo da atua-
lização seja feito até o dia 26 de fevereiro de 1993;
II - com dispensa integral de juros e multa-
de qualquer especie, bem como de 40% (quarenta por cento) da atualiza-
É ção monetária, desde que o pagamento do principal com o saldo da atua
E lizaçao seja feito ate o dia 391 de março de 1993;
| . . Parágrafo Único - Quando o credito estiver-
t em cobrança judicial, para usufruir do benefício previsto nesta Lei, o
: à contribuinte devera efetuar o pagamento a quem de direito, de custas,-
emolumentos e honorários advocatícios.
Art. 2º - O gozo dos benefícios previstos -
nesta lei, importa na confissão da dívida e na renúncia irrevogável e-
irretratável dos direitos a impugnação, parcelamento ou recurso na via
administrativa ou judicial.
Parágrafo Único - Em decorrência desta Lei,
não havera devolução ou restituição de quantias pagas, a qualquer titu
lo, aos cofres municipais.
Art. 3º - Os benefícios referidos nesta Lei,
não se aplicam aos creditos originados de atos praticados com dolo, -
“ fraude ou simulação, assim declarados por decisão administrativa ou ju-
dicial, passada em julgado.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de janeiro de e
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