norma nº 2548/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oeimara Municipal de Sara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2548 , DE 12DE março DE 1993,
Institui Adicional que menciona ,
relativamente aos servidores in-
tegrantes da Guarda Hunicipal.
Art, 1º - Fica criado o Adicional de Curso de
Formação, a ser pago mensalmente aos servidores ocupantes do car-
go de Guarda Municipal.
$ 1º - Somente fará jus ao Adicional o servidor
que atingir, no Curso especifico, a media de aprovação 5,0 ( cin
co ), consoante Regimento Interno da Guarda Municipal.
$ 2º - O Adicional correspondera a 20% ( vinte
por cento) do vencimento percebido pelo contemplado.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despe-
sas com esta Lei correrão por conta de dotação propria do orçamen
to vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de março de 1993.
Dr, LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito