norma nº 2550/1993

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ESTADO DO RãO DI: JANHIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2550 » DE 26 DE março DE 1993.
Ementa: Concede prazo para pagamento de tribu-
tos concernentes ao comércio eventual-
ou ambulante, atendidas exigências dis
positivas.
Art. 1º — Todos os contribuintes da Taxa de Li
cença para o exercício de Comércio Eventual ou Ambulante e da Taxa de Li-
+ quinhentos e setenta e -
tres Cruzeiros e trinta e seis centavos), desde que o pagamento seja efe-
tuado em cota Única e ate 31 de março de 1993.
Art. 2º - Em decorrencia desta Lei não havera-
devolução ou restituição de quantias eventualmente Pagas, a qualquer títu
lo, aos cofres municipais.
Art. 3º - Para gozar das prerrogativas concedi
3 das atraves da presente Lei, os contribuintes ficam obrigados a apresen -
tar o Documento de Arrecadação na Fiscalização de Fazenda do Município,
para fins de autenticação, antes do recolhimento.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contra -
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de março de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO