norma nº 2551/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Usa Bo
E Oamara Municipal do ÀSarra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2551 , DE 29 DEmarço DE 1993.
Concede reajuste geral sobre os valores
remuneratorios das tabelas de vencimen-
tos dos diversos Quadros de Pessoal do
Município. =”
»
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 30% (trin-
ta por cento), que incídira sobre os valores remuneratorios, perce
bidos a 28 de fevereiro de 1993, dos Níveis de Vencimentos, de Pro
ventos, de Funções Gratificadas, de Cargos em Comissao e de Cargos
de Magistério da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, conforme Ta-
belas em anexo, ora aprovadas.
Parágrafo Único - O reajuste dos Pensionistas dos
Quadros da Prefeitura Municipal, em face das tabelas ora aprova-
das, observara a legislação pertinente.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste de 30% (trin
ta por cento), que incidira sobre os valores remuneratorios perce-
bidos a 28 de fevereiro de 1993, dos Vencimentos, dos Cargos em Co
missão e de Funções Gratificadás da Fundação Educacional de Barra
Mansa e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, conforme
Tabelas em anexo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta de dotações específicas os orçamentos vigentes.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, « produzindo
seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de março do corrente exer
cício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de março de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefei