norma nº 2552/1993

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ESTADO DO IO DE JANEIRO
Omara Hunicipal de ara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2552 ,29 DE março DE 1993.
Ementa: Transforma em distrito os povoados de -
Antônio Rocha e Ataulfo de Paiva, desig
nados, doravante, como integrantes do —
5º Distrito do Ilunicípio, sob a denomi-
nação e com sede em Antonio kocha.
s Art. 1º - Fica criado o 5º Distrito do Munici -
J pio, com a denominação de Antonio Rocha, com sede neste e integrado pelos
antigos povoados de igual nome e de Ataulfo de Paiva, cujas áreas, ate -
entao estavam incorporadas ao 1º Distrito, sede do Município.
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Art. 2º - As linhas que delimitan o novo Dis -
trito são assim descritas: começa na Divisa do Estado do Rio de Janeiro-
e Sao Paulo, na nascente do Rio Beta em linha reta até a nascente do Cor
rego Morro Grande, seguindo por este ate a confluência do Rio Barra Man-
sa; dai, subindo por este até a confluência con o Córrego Manona, seguin
do por este até sua nascente e, dai, em linha reta, até a nascente do -—
Corrego Sertaozinho; dai, por este até a sua confluência con o Córrego -
do Sertão e, finalmente, por este até a confluência com o Ribeirão do -
Ra Brandão, na Divisa com o Município de Volta Redonda.
Art. 3º - A criação do 5º Distrito - Antonio Ro
cha, tem seu suporte jurídico nos inciso IV, do art. 30, da Constituição
Federal, inciso IV, do art. 355, da Constituição Estadual e paragrafo -
único, do art. 2º, da Lei Orgânica do Município de Barra Hansa.
Art. 4º - Compete ao Chefe do Executivo Munici-
pal mandar publicar a presente Lei no Diario Oficial do Estado, em cum -
primento ao disposto no art. 31, da Lei Complementar nº 59, de 22-02-90.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MRICIOAN jo BaA MANSA, 29 de março de 1993
NO
rc Ô
ans gn” Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO
PREFEITO