norma nº 2553/1993

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A CÂMARA MUNIC
"o
ESTADO DO RIO DE JANEMROS
y ima Nun
Úximara Municipal de=: Sarra Hansa
+ ,
IPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2553 , DE 29DE março DE 1993.
Altera a redação do Anexo à Lei nº
e116/87.
Art. 1º - As alíneas "ar, "br, “dr e ver, do
inciso III, do artigo 24, do Estatuto do Sistema de Ensino Público
e do Magistéri
o, anexo a Lei Municipal nº 2116, de 11 de setembro
de 1987, passam a ter as seguintes redações:
” a)
Db)
d)
Regência de Classe - Percentual mensal de 30% (trin
ta por cento), atribuído aqueles que exerçam a do-
cência em sala de aula, responsáveis por determina-
das disciplinas ou turmas de alunos, percentual es-
se que sera aumentado de 30% (trinta .Por cento) pa-
ra 35% (trinta e cinco por cento) após, no mínimo ,
01 (um) ano de atividade contínua, sendo que às ins
trutoras e professoras do Ensino Preé-Profissionali-
zante é atribuído um percentual mensal de 25% (vin-
te e cinco por cento).
Regência de Pré- -Escolar, Classe de Alfabetização e
1? Serie do 1º Grau - Percentual mensal de 40% (qua
renta por cento) atribuído aqueles que efetivamente
ministram as respectivas aulas, percentual esse que
sera aumentado de 40% (quarenta por cento) para 45%
(quarenta e cinco por cento) apos, no mínimo, 01
(um) ano de atividade contínua.
Regência de Classes Multi-Seriadas - Percentual men
sal de 45% (quarenta e cinco por cento) atribuído a
queles que ministram aulas em classes multi-seria É
das, passando a 50% (cinquenta por cento) quando
classe contar mais de 20 (vinte) alunos.
Docentes de Escolas para excepcionais e Deficientes
Físicos - Percentual mensal de 55% (cinquenta e cin
co por cento) atribuido aquelesque ministram aulas
em escolas para alunos excepcionais e deficientes '
físicos. *
pad)