norma nº 2554/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Ésama Hsisa
a A. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E El SANCIONO À
SEGUINTE:
LEI NO. 2554, DE 19 DE abril DE 1993.
Ementaz Aprova a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL =
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRA MANSA.
. TITULO 1
A Disposições Preliminares
Art. 10. = A Administração Pública Municipal terá
como objetivo fundamental o desenvolvimento nômico e social do
t Município. traduzido na util ão racional dos recursos humanos
naturais e financeiros disponive terdo como princípios
a | norteadores para alcançar aquele objetivo:
I - o constante aprimoramento da prestação de
/ serviços de sua competência a todos os seus munícipes;
, .
II - q planejamento como método permanente
a execução daqueles serviço estabelec) E: metas quando da
elaboração de programas, planos e projetos, € as
= prioridades a serem atendidas;
AA III o cumprimento da Jlegisl vigente.
regulad
conjus
de servi
das rel com ôrgãos do Estado ou da União para, em
à de esfor serem obtidos recursos pari a presta
» concorrentes ou complementares à sua competência.
ão
Art. 20. - À Administração Pública Municipal & o
conjunto de atividades conduzid e orientadas pelo Chefe do
Executivo e desenvolvidas pelos órgãos da Administra Direta e
Indiretas
,
Art. Jo. - A Administração
o Publi Municipal
independentemente de sua Estrutura Orga cional Basic de
funçé
meramente consultivas ou delibera) ti se valerãs
tambêm,
u colimação de seu objetivo, de Orgãos Colegiados.
os Colegiwdos serão
autoridades e
pelo Chefe do
Parágrafo único - Us Org
integrados por elementos da prôpria Admin
personalidades ilustres da comunidade, ud
xecutivos
Art. 40. - Independentement
4 fas ARA
previstos na Lei Orgânica Municipal e cdoma
SDtendo, dpor Roça ed Do —S>
Jour àe me SO. 52/200 o-
daqueles já
por
, MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
Digitalizado com CamScanner
| ESTADO DO MO DI; JANEIRO
Camara Municipal de ESnmma Alana
E)
SR
legislação outra, o Chefe do Executivo poder atendendo às
conveniências conjunturais. crtar Orgãos Colegiados. definindo
suas atribuições e sua constituição.
$ 10. = São Oryãos Colegiados previstos na Lei
Orgânica Municipal:
- Comissóus de Etica Curta 1)
- Conselho da Condição Feminina CArte 14)
- Conselhos Populares Cartsa DID = L6CV) e 240)
- Conselho Orgamentário Cart 116) e
- Conselho Comunitário do Plano DiretorCartse
1391- 60. vu 24 dos DT)
- Conselho Municipal de Saúde Cart 146 e Lei
2310/90). '
- Conselho Municipal de Educação Carta 173-V e
Lei Comp. 009/91).
- Conselho Municipal de Culturalarte 100-T e Lei
2289/89):
- Forum Municipal de Cultura Cart 104).
- Conselho Municipal de Esporte
- Conselho Municipal de Defesa da Criança e do
Adolescente (arts. 199. € 201 e Lei 2406/91).
- Conselho Municipal do Meio Ambiente Cart. 205-
Sio.).
- Conselho Municipal «de Desenvolvimento Rural
(arts. 291, 294 e 34 das DTs).
- ConseTtho Municipal de Direitos Humanos Cart.l6
das DT e Lei 2300/90).
- Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Cart
31 das DT).
- Conselho Municipal de Transportes
Coletivos (art. das DT).
$ 20. - Constituem Orgãos Colegiados criados por
legislações outras
- Conselho Municipal «de Segurança (Dec. 2513/92).
- Conselho Municipal de Entorpecentes (Lei
2250/88).
- Conselho Municipal de Desenvolvimento
Industrial (Lei 2909/90).
- Comissão Executiva de Implantação «do Plano
- Diretor Municipal de Desenvolvimento —(Decreta
2550/92). .
- Comissão Municipal de Análise, Zoneamento e
Parcelamento do Solo (Lei Comp nr. 004/92).
TITULO II
Do Poder Executivo Municipal
cutivo do Município &
exercido pelo Prefeitos a quem compete gerir com o auxilio dos
titulares dos Orgãos constantes da Estrutura Organizacional
Básica, a Administração Pública Municipal.
Art. So. - O Poder Ex
[o]
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Munioipal de Barra Alim
Paraurafo Unico - O Prefeito Municipal podera
delegar, naquilo que a let permitir, poderes ecopeeLaiso Para
aqueles Gitulares, de forma a propiciar a descemtralazação do
poder decisório. na gestão dos interesses do Município e dá
Comunidades
Art. 60. - Compete privativamento “o Profuitos
1 - sancionar, vetar, promulgar e Fazer publicar
leis. expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução:
x
II - expedir Portini de nomeação. desi gr e
exoneração: de titulares de cargos de provimento em Comissão.
m como para os exercentes de Funções Grabificiulaso além de
funçó em Orgãos Colegli du Comi sgl UM ENCANgOS Eoperifacoss
III - prover cargos públicos municipais e
extingui-los, na forma da constituição Estadual e das Leis 5
IV - enviar & Câmara Municipal projetos de lei
que sejam de sua exclusiva iniciativa e outros do interesse da
Administração;
V - remeter à Câmara Municipal projetos de lei do
orçamento anual e plurianual de investimentos e Leis de Diretri
zes Orcumentáriasy
, é AR : à a é
VI - remeter Mensagem à Cámara Municipal. quianio
da inauguração da Sessão Legislativa. expondo a situação do
Município e solicitando medidas que julgar nece riass
VII - prestar contas da Administração e publicar
balancetes nos prazos estabelecidos;
VIII - prestar anualmente, à Câmara Municipal. as
contas relativas ao exercício anterior;
IX - convocar extraordinariamente a Cámara
Municipal;
secução de serviços publicos por
X - autorizar a
terceiros. mediante permissão ou | conce da fixando os
respectivos preços; .
XI - fixar os pregos dos serviços prestados pelo
Municípios
XII - abrir créditos extraordinários, comunicando O
fato & Câmara Municipal da subsequente sessão;
Jos
XIII - contrair emprê
pela Câmara Municipal;
timoss. desde que ator
XIU - oficializar. obedece i
aplichveis, as Vias é Logradouro
E) us normas
publicos:
urbanístic
Digitalizado com CamScanner
BP
e ESTADO DO RIO Dl; JANEIRO
E Jó 2 /
Omara Municipal de Rara Mansa
XV - decretar a prisão administrativa do servidor
municipal omisso OU remisso na prestação de contas dos dinheiros
públicoss
XVI - dispor sobre a estrutura e organização dos
serviços municipais, observadas as formas b estabelecidas
em leis '
XVII - praticar todos 05 atos de Administri bem
como avocar e decidir, por motivo relevante, qual quer na
esfera da Administração Municipal sob sua competências
TITULO IIÍ
- Da Estrutura Organizacional Bási
e) - CÁPITULO 1
Da Administração Indireta
Art. 70. - A Administração Indireta do Município
de Barra Mansa & constituida das seguir instituições
sabordinadas ao Chefe do Executivos
I - Serviço Autónomo de Agua e Esgotos
II - Fundação Educacional de Barra Mansa.
Parágrafo Unico -- Nenhuma outra Autarquia ou
Fundação poderá ser instituida,a não ser do absoluto interesse da
Administração e atraves de Lei Municipal.
Art. Bo. - A personalidade jurídica, os objetivos
e atribuições específicas das instituições da Administração
Indireta estão definidas pela Lei que as criou.
B.
CAPITULO II
Da Administração Direta
SEÇÃO 1
Dos Orgãos Integrantes
Art. 90. - A Administração Direta do Município de
Barra Mansa é constituida dos seguintes Orgãos. subordinados ao
Chefe do Executivos
1 - Orgãos de Assessoramento
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de ara Mansa
a) Becretaria do Profoito
b) Becretaria Municipal de Governo
c) Consultoria Jurídica
d) Junta do Bervigo Militar
2) Comissão da Licitações
f) Junta de Recursos Fiscais
2 - Orgãos Auxiliares
a) Becretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Fazenda
3 - Orgãos Fins :
a) Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
c) Secretaria Municipal de Educação » Cultura
d) Secretaria Municipal de Agricultura
e) Secretaria Municipal de Esportes, Luxer e
Promoções
£) Secretaria Municipal de Saúde
py) Secretaria Municipal de Promoção Social
E SEÇÃO II
“Da Secretaria do Prefeito
Art. 10 - A Secretaria do Prefeito é o Orgão que
tem por atribuições:
1 - o atendimento preliminar a todos que queiram
se dirigir ao Chefe do Executivo, pessoal ou lefonicamente,
orientando-os .e fazendo a triagem dos assuntos a serem tratados.
sejam eles oficiais ou particulares;
II - a organização da Agenda «je Audiências.
entrevistas, reuniões e horarios de despachos om us demais
autoridades , tanto da Administração Direta como da Indiretas
III - levar à assinatura do Chefe do Executivo
documentos rotineiros que não exijam a presença do titular do
brgão interessados .
1V - a elaboração diária do resumo das noticias
veiculadas pela imprensa, notadamente aquelas que digam respeito
ao Município e à sua Administração;
V - à elaboração de relatórios «de ocorrências
dignas «de registro e que sejam do interesse jo pessoal do
Prefeito Municipal:
VI - a representação social do Prefeito. quando
assim for designados
Digitalizado com CamScanner
“>
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osman Aunioipsl de Banra Mansa
VII - outras tarefas correlatas, inclusive us de
cunho pessoal, determinadas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO III
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Governo é o
Orvão que tem por atribuições:
I - a elaboração e coordenação diretrizes
para ia administração socio-política e administrativa do
Município. definidas pelo Chefe do Executivos
II - o assessoramento na efetiva participação do
Prefeito Municipal em suas rela e contatos com os Orgãos
Colegiados. Orgãos e Instituições Administração Direta e
Indireta. entidades e autoridades governamentais civis. militares
ou eclesiásticas, clubes e associações inclusive as
comunitárias”
III - a organização. coordenação e participação
pessoal. quando as Ccircunstáncias assim o exigirem. da
representação oficial ou particular, politica e social do
Prefeito Municipal;
,
IV - o assessorumento do Prefeito Municipal em
suas relações com os membros da Câmara Municipal. promovendo O
harmonioso entendimento entre o Executivo e O Legislativo
Municipal;
V - o acompanhamento e o controle ve projetos.
indic s. pedidos de informações e outros documentos. oriundos
da Câmara Municipal ou encaminhados aquela Casas
VI - a elaboraçã re
de toda a documentaçã ser pelo Prefeito
aí incluídos projetos de leis 39» portariass
instruções normativas, memorandos, ofícios, convites e cartas;
datilografia e
VII - a coordenação e elaboração «do Relatório
Anual; =. o
VIII - a supervisão e manutenção do Centro
Administrativo Prefeito Luiz Amaral;
IX - a coordenação e incremento das atividades
dos órgãos colegiados:
X - outras tarefas correlatas determinadas pelo
ecutivo e, quando for o caso, a orient
pela Secretaria Municipal de Esportes,
política a
* e Promo-
chefe do E
ser segui la
ções «
SEÇÃO IV
Digitalizado com CamScanner
O
ESTADO DO RIO DE JANKIRO
Oimara Municipal de ara Mansa
Da Consultoria Jurídica
Art. 12 - A Consultoria Jurídica é o Orgão que
tem por atribuições:
. 1 - q assessoramento jurídico do Prefeito e dos
demais Or o da Administra Municipal. emitindo pareceres e
respondendo a consultas e pedidos de informações sobre questões
Jurídic:
E
spcut ivo
II —- à representação Judicial do Poder E
mediante procuração outorgada pelo Prefeito. com os poderes
específicos;
ia Juri
finalidades?
III - a organiz o da Bibliotec
apropriada à perfeita execução Je suas atribuições e
IV -."a perididica Organização revi
atualização e consolidação leis municipais. conformando-
quando for o caso, à legislação superior.
SEÇÃO V
Da Assessoria Especial
al à o orgão que tem
Art. 13'-- A Assessoria Es
por atribuições básicas:
des federais e
DS é uutoris
I - contactar com ór:
estaduais objetivarnio ia celebração de
convênios [o JP] outro, invtrumentos que
viabilizem a obtenção de recursos para o
Municípios
rio jo Prefeito
inumeras
II - Colaborar com o Secre
realizando parte de
atribuições;
III - outras tarefas que lhe forem determinadas
pelo Chefe do Executivos
SEÇAO VI
Da Comissão «de Licitações
Art. 14 - A Comissão de Licitações é o orgão que
tem por atribuições:
elaboração de normas e
ltimentos a
a
serem obs para à rea (9) de Vicita 25 pela
Administração Municipal, conforma à legislação pertinente em
vigors
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oi ioipal Do
“amara fUumucipal de ara PINI
apresenta
COMO e
o de obras
-— q Julgamento 5
relativas da aquisi
agsim como us rela
o de serviços;
pelos 1
bens pal
e pre
III - o julgamento de proposta quarvio da
alienação autorizada por lei, de bens patrimoni
Art. 15 - A Comissão de Li des sera composta
por membros designados atraves de Portaria para mandatos de um
ano. na conformidade com a legislação vigente.
Paraúgrafo único - A Comissão de Licitações podera
contar da. com um Membro Eventual repre ntante do órgão que
provocou a licitagão,. quer para a aquisi ou alienação de
material e bens, quer para a contral e Se
Art. 16 - Ao Secretário Executivo da Comissão de
Licitaçó incumbe a manutenção e de Cadastro
próprio. divulgação de Editais : rtaseconvites e a
lavratura de ata das reuniões, além de outra tarefas correlatas
e complementares ao processo de adjudicação.
SEÇÃO VII
1
Da Junta de Recursos Fis
Art. 17 - A Junta de Recursos Fiscais é o orgão
que tem por atribuições especi ij ir. em grau de recurso e
em segunda ins administ cont litumnte
que sejam partos a Fazenda Municipal 2ito passivo da
tribut,
=
Recurs
do Pre
lo. Ea A Junta
constituida dos seguintes membros por a
eito Municipal:
I - Presidente;
II - Representaçãos Fazendária - composta de 2
(dois) membros efetivos e de (dois)
suplentes, servidores municipais; Ao
III - Representação «je Classes - compo de”
Q(dois) membros efetivos de P(dois)
suplentes. indicados pel respectivas
associações e por convite jo Prefeito
Municipal;
IV - Um Secretário-Executivo.
g 20. — À cuda um dos membros da Junta de
Recursos Fiscais será atribuido . como "jeton" . S(cinco)
UFIBAN"S, por reunião.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Aluna
Art, 14 = O9 Curgos de Provimento em Comi e
as Funções Grati adam o uté nível division o vincmul ao
Gabinete do Prefeito estão relacionados res amenos 1 &
presente leia
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Administração
o Art. 19 = A Secrotaria Municipal de Asmairis treco
o Orgão que tem por atribuições:
, . I - wu supervisão e orienta de todas ug
atividades relativas à Administração do P als
II - uu supervi O e orienta de todas as
á atividades relativas à
Administração do Materials
III - a supervisão e orient
que se relucionem ao tombamento. cadastro, rec
conservação dos bens móveis e imôveis da Prefei
ão das atividades
O, inventario e
turas
IV - a supervisão «dos servi funerários e
. administração do Cemitério Municipal;
V - a elaboração «je norm execução das
Ra . ' . . : E
ativicdades relativas ao recebimento, distribui controle
andamento e arquivamento de processos e documentos emndereçados à
Administraçãos
VI - qu supervisão «Jos serviços la Guara
Manicipals
VII - à supervisão e manutenção dos serviços
de Portaria e Comunicações;
VIII - outras atividades correlatas. determinadas
pelo Chefe do Executivos
Art. 20 - Os Cargos de Provimento em Comi
Funções Gratific até b = componente
re Municipal relacionados nos
Anexos IL e II à presente Lei.
Ja
SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal de Faxenia
Art. 21 - Secretaria Municipal de Farenda e ôrgão
que tem por atribuições:
I - à orgunização,. coordenação e controle
contábil administração financeira, orçamentária e patrimonial
do municipios
II - à administração do sistema tributário
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
amara. umerpal de O arra ' «UM
tabelecendo controles para arrecadação e normas pisria
a fiscali ão das receitas próprias
to famanceiria
tor publicos
III - o estabelecimento da program
e do desembolso para o efetivo controle dos gas
municipais .
IV - a coordenação e elabor: das propostas de
orçamento anual e plurianual, de investimentos e de abertura de
créditos especiaisy
) - q Organização e manutenção atualicada dos
cadastros de contribuintes do ISS e Fiscal-Imobiliários
VI - a administração da
Município. inclusive a a as medi d
cobrança administrativa OU dj
Divisa Ativa do
necessimrieas à Su&
VII - a coordenação de dados pará o
gerenciamento do sistema de informática instalado na Prefeaturas
determinadas
VIII - outras turefas correla
pelo Chefe do Executivos
Art. 22 - 05 Cargos de Provimento em Comi o e
Gratificadas atê nivel divi + vinculados
as Funções a
erndas estão mel nos Anexos 1 e
Secretaria Municipal de f
II à presente Lei.
SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Meio Ambiente
Art. 23 - À Secretaria Municipal de Plinegamento
Urbano e Meio Ambiente é o órgão que tem por atribuições:
1 - o assessoramento e apoio técnico ao Chefe do
no que se refe ao planejamento e sistematização da ação
1 em termos do desenvolvimento urbano. regional e
zação vdesses com os programas estadual e federal;
ecutivo
compatibil
II - a coordenação e promoção so desenvolvimento
urbano local através da implantação e acompanhamento do Plano
Diretor Municipal de Desenvolvimento, responsabilizando-se pela
contínua atualização:
III - a coordenação dos projetos governamentais e
a proposição de prioridade de investimento em obras e serviços
] compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor Municipál
Desenvolvimento que irão compor os orçamentos anual e
Plurianual da Administração;
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de ASen . Aânsa
á
IV À elabora e/ ou um
e globais, visando a racional utili
recursos naturais v a proservação do Meio Ambientes
de projeto
do solo, dos
3
V - o monitoramento e cu Fiscalização do
cumprimento da Legislação relativa ao controle combientado quer de
ativi
à 1 quer do uso e exploração de recursos
naturais:
vi
p ermanente pres ervi: !
Mananciais. propondo e mp Lantiando prog
- o monitoramento e o controle das
vo de Prot o Ambiental
VII - O planejamentos à implantaçé
manutenção de areas verdes, parqueste jardins dentro do perimetro
urbano e nos núcleos distritais com apoio «tia Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e ainda a autorização ou
proibição e cortes de arvores e uso dos demi elementos
paisagísticos urbanos;
Re a
VIII - a organ
Técnico Municipal. apoio á& Fiscal
Imobiliário e Planta de Valores;
IX -— a elaboração e permanente atualização Ja
Cartografia Geral do Município, Planta Geral da Cidade. limites
Distritais e Municipais, Sistema Rodoviário Municipal e SGiste
Viário Urbanos
x - o planejamento, o controle e a sinalização
do Si ama Viário Urbano, bem como de estacionamento e terminais
rodoviários Je transportes publicos. podendo operar sistemas
rotativos de estacionamentos e fiscalizar o uso de terminais;
XI - a regulamentação e controle dos serviços de
transportes coletivos e de todos os serviços concedidos ou
permitidos;
XII - u elaboração de projetos arquitetônicos.
os e obras e enclail para Os program de governo e em
ia com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
urban
consonárne
XIII —- a análise, informação. consulta prévia
aprovação de projetos de exificações particulares
com a legislação de uso do solo;
e
em consonância
XIV —- a fiscalização de edificaçõe
nature particulares, à luz do código al
legislação do uso do solo e apoio ao co:
posturas;
de qualquer
edificações ada
digo municipal ade
Xv - [r) planeja
ão q monitoramento ade extifi
comp anhamento
fi consideradas do
inte do patrimônio históricos cultural ou
pai ico do Município, propondo med de gurantir a
11
Digitalizado com CamScanner
Ss
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oiimara Municipal da Sara Mansa
sua preservação e manutenção:
XVI = a analises a consulta próvia, a inform :
a aprovação de projetos e o acompanhamento de implantação de
novos loteamentos do interesse da expansão urbana à luz do Plano
Diretor Municipal:
XVIT = a expedição de certidões de
de , j construção. hab Lets
desapropriação
avali: de imÔve iso so de garantia de
de infraestrutura de Toteamentos o crrtrfóms de
de lToteament ertidoes de Localização de imovers do
urbanos atado de vistoria em imôveis e outras de
XVIII - o levantamentos
regularização fundiária e proposta de
de áreas públicas ou privadas por pos
stramento. progeto de
entamento de ocupações
ros
XIX - a proposição de programas de habitação de
interesse social no município à luz do Plano Diretor Municipal;
xXx - as demais atribuições definidas no Art. 16
da Lei Complementar nr. 004 de 06 de dezembro de 19927
XXI - « outras tarefas correlat
pelo Chefe do Executivos
determinadas
Art. 24 - Os Cargos de Provimento em Comissão e
as Funções Gratificad Lê nivel divisional «componentes
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Medo Ambiente este
relacionados nos Anexos I e II à presente Leis
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos é o drgão que tem por atribuições:
1 - a coordenação das medi e providências
objetivando a Defesa Civil do Municípios os
IL - as administrações regionais e distritais;
III = a construção e manutençã
e próprios municipais;
das obras
públic
IV - a construção e manutenção de todo o sistema
viârio do Municípios
V - à Organização e
limpeza públicas
CuGÃãOo dos serviços
| N
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal, de Aarra . Alina
N
VI - à conservação q manutenção de praças,
parques e Jardinsy
. VII - u implantação e manutenção dos serviços de
iluminação pública municipal
VIII - a supervisão das func
no es munutenção
técnica e obras civis necessárias e conserv da Torre
Repetidora de sinais de TV;
IX - wu aquisição, controle. manutenção e
conservação - dos vetculos oficiais, equipamentos mecánicos e
maquinas pesadas que constituem o Património móvel do Municipios
x - elaboração de projetos . medição e
ação de obras e serviços contratados.
fiscal
Art. 26 Os cargos de Provimento em Comissão e
as Funçó Gratificadas até nível divisional componentes da
Secre Municipal de Obra e Servie Públicos estão
relacionados nos Anexos I e II à presente Lei.
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura & ôrgão que tem por atribuições:
I - 4 instalação, manutene
dos estabelecimentos escolares municipais;
e adninistração
II - qu elaboração dos planos e programa de
q serem cumpridos promovernio a sua implantação.
obese ivas E diretrizes fixadas pelo Chefe do Executivo e em
atendimento à disponibilidade de recursos;
de
os normativas e
de governos
III —- a coordenação, orientação e supervi
todo q stema educacional do Município. em furnçê
de controle. compatibilizando-o às demais esfera
IV - a orientação e apoio às Secretarias das
Escolas Municipais. mantendo atualizada Lola a legislação
pertinente ao aluno, ao professor e à instituição escolar
municipal;
V - o aperfeiçoamento e reciclagem do
professorado municipal;
VI - au implantação da do Ensinos
organizando e mantendo os serviços de orientação pedagógica e de
moral e cívicas
ário às
VII - a prestação do apoio técnico neces
- qt
1
Digitalizado com CamScanner
13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Munioipal do Rara Mansa
atistri
mola
Unidades Escolares, colhendo dados e informes:
procedendo pesquisa c acompanhando a escMatiiag:
ensino &
do
VIII = aq administração regular da verba "Pro
Município"s
1X - a prestação de assistência “o aduciando
proporcionando-lhe orientação educacional. a si e aos familiuross
e provendo a merenda escolar;
X " a munutenção e desenvolvimento da
Biblioteca Municipals
XI - wu coordenação e execução de atividades
artistico-culturais e educacionais do Município, dentro de seu
âmbito de ação;
XII - outras atividades correlata determinadas
pelo Chefe do Executivos.
Art. 28 - Os Cargos de Provimento em Comissão e
as Funções Gratificadas até nível divisional. componentes da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura estão relacionadas nos
Aexos I e II à presente Lei.
1
SEÇÃO XIII
Da Secretaria Municipal «de Saúde
Art. 29 - À Secretaria Municipal de 8 tem por
atribuições:
1 - wu elaboração de Planos e Programas
de ação
do Governo Municipal no que tange à sua atuação na area de 5
Údes
II - a implementação «de nor e proposiçô “o
desenvolvimento de campanhas de saúde publicas
III - au identifi o. análi proposi de
medidas necessárias à compatibil ão da política de 5 ao
desenvolvimento econômico do Município;
IV - assegurar a manutenção de serviços de
amparada ou não
assistência médica e odontológica à popul
pela Proviência Social. quer no Posto Central coao nos
perifêricoss
V - O assessoramento ao Chefe prutivo na
proposição, celebração ou manutenção de Convênios com Entidades
14
Digitalizado com CamScanner
é,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de ASanra Alana
Public ou privadas + que possam abranger maior uúrea e
atendimento médico-odontológico & população do Municipios
VI -— à coordenação - em total sintonia com a
Secretaria Municipal de Promoção Soc mpanhas de
orient (o familiar e comunitária no que se refira aos problemas
de saúde + higiene e outros;
O animal
VII - à fiscalização sunitária e vacina
em épocas próprias.
Art. 30 - Os Cargos de Provimento em Comis
as Funções Gratific atê nível! divisional, component
Secretaria Municipal de Saúde, estão. re] nos Anexos Ie
II à presente Leis
SEÇÃO XIV
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. Ji - A Secretaria Municipal de Agricultura
tem por atribuições:
I -— promover stramento - e manté-lo
atual do - de todaç as áreas e propriecia rurais do
ípio, elaborando preenchendo formulários que permitam uma
de
visão global das nece
sidades do produtor e
expan de suas atividades com o objeti
metas para atendimento dentro das disponibili
perspecti
aboriar
. II
propiciarndo-lho meios
custos a maquinani
produtiva da terras
produtor.
preços de
manutenção
agernss
indispensável à cor
Mm COMO Pira ia PeNOVAÇÕÃO
III - promover a abertura e conservação de
estradas municipais para O escoamento da procduçã im como
oferecer meios e locais apropriados para a sua comercialização =
independente da ação de intermediários;
IV - estudar e promover
possibilidades financeiras do Município, O finan
aquisição de sementes, mudas, adubos, fertili
insumos básicos para alcançar uma produtividade
dentro das
ento para a
e outros
V - prestar orientação e a
ao produtor, valendo-se de lit
sistemãti
OU md di
tecnologia avançada de seus prôprios integrante >
atravê de celebração de convênios . ou nãos, experrai ênc
conhecimentos específicos que possam ser oferecidos por
federais, estaduais ou privados;
. VI - articular-se com a Secretaria
Saúde, prostar aos maunicípes do campo ass : a médic
odontolôgica e social, na medida dos recursos
5 é da competência do
[E ms
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
Municípios
VII - estimular e coordenar o desenvolvimento do
cooperativismos
rminadas
VIII - outras atividades correla
pelo Chefe do Executivo.
Art. 32 - Os Cargos de Provimento em Comi o e
as Funções Gratificadas atê nível divisional componentes da
Secretaria Municipal de Agriculturacestão rel : nos Anexos
Ie II à presente Lei. e
SEÇÃO XV +.
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Promoções
Art. 339 - A Secretaria Municipal de portes,
Lazer e Promoções é o Orgão que tem por atribuições:
de ação:
areas de
1 - a elaboração de Planos e Program
do Governo Municipal no que tange à sua atuação nas
esportes, lazer e eventos promocionais do Municípios
II - a implementação de normas e proposições que
»guream a execução dos princípios básicos que venham nortear o
desenvolvimento de program esportivos. em suas mais Variadas
moda licdadess
III - o apoio às atividades do
estreita colaboração com entidades organiz 5 o
outras cidadess
“IV -— as atividades individuais e/ou coletivas de
nrecre io e lazer orientando e dando suporte as mais
variadas faixas etárias que se proponham a reali
VU - a organização. coordena
de certames , torneios . congressos e de quaisquer outros eventos
oficiai e carater social. esportivo, recreativo e de lazer que
se realizem no Municipio ou daqueles nos quais haga a suá
participação;
VI - a organização. coordenação e acompanhamento
das ações que se façam necessárias à promoção de vidiudes
oficiais e eventos tradicionais e comemorativos do Municipios
VII - a supervisão e orienta das atividades da
Gráfica Municipals
VIII - o contato. junto aos or impr
de ríio e de televisão para a cobertura jornalistic
atividades «e atos públicos do Prefeito e da Administ
Municipal e. inclusive « a divulgação de atos oficiais e
a
os 1
16
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Asia . flansá
R
assuntos do interesse da comunidades
rmiriadias
IX - outras atividades correlatas
pelo Chefe do Executivos
Art. 34 - Os Cargos de Provimento em Comiumao €
Gratificadas até o nível divisional comporentes fia
Municipal de Esportes Laser e Promoçúpo, estão
nos Anexos Le II k presente leis
relacionada
SERÃO XVI
Da Secretaria Municipal de Promoção Social
Art. 95 - A Secretaria Municipal de Promoção
Social tem por atribuições:
1 - planejar, organ ros dirigir, coordenar e
controlar as atividades que assegurem um eficiente sistema de
serviços sociais à população carentes
II - identificar, analisar, propor e executar
necessárias à defe e à promoção da mulher. do menor e
do idosos
1
III - apoio e orientação técnica ás entidas
assistenciais do Município, oficiais ou nãos
IV -— promover medidas que vi atender e
amparar, dentro dos limites dos recursos orçamentários. o
Deficiente Físicos
V - organi re manter atuali o cudastro jus
entes do Município atendendo. também. no que for
o migrantes
VI - promover palestras, seminários. reuniões
que venham a constituir um conjunto de Projetos Especiais
visando, Campanha s/ Droga Menor e Adolescentes a
Mulher, a Ja. idade, e outras;
VII - outras tarofas e
desenvolvimento ecorômico e social do Munic
Programas que o
ipio venham au exigir.
Art. 6 - Os Cargos de Provimento em Comissão e
as Furngóe Gratificadas | nível divisionala omponentes da
Secretaria Municipal de Promoção Social. es » relacionados nos
Anexos 1 e II à presente Loi.
17
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Marra: Mansa
a
TITULO IV
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 397 - Fica fazendo parte integrante des
o conjunto de organogramas (Anexo TIT) das unicdad component
estrutura organizacional da Administração Dire do Municipios
Art. 39 - São criadas por
Provimento em Comissão e de Funções Grutif
Anexos 1 e II º
$ 10. - Cargo de Provimento em Comissão é aquele
cujo titular nomeado por Ato do Chefe do E Ativ O vumir OS
deveres. responsabilidades e atribuições que lhe são inerentes e
perceberá: ..
a) se integrante do Quadro de Servidores da
Prefeitura de Barra Manga = a titulo de
gratifi do à diferença entre o valor de
remuner o atribuído ao cargo exercido e os
seus vencimentos mensa
b) se estranho “o Quadro —- o valor tot
muneração atribuída ao Cargo exerc
rando-se para todos os fins e efei
funcionário público municipal.
da re
equi-
tos do
20. - Função Gratificada é aquela em que O
titular, integrante do (Quadro de servidores Prefeituras
designado por ato do Chefe do tivo. percebe wu titulo de
Gratificação. uma parcela mensal fixa. independentemente de
vencimentos
Art. 399 - A TABELA DE REMUNERAÇÃO dos Cargos ade
Provimento em Comissão & acrescentado o de simbologi Cl- cujo
valor é f do, relativamente a fevereiro/99,em Cró 400.000,00
(tres milhões e oitocentos mil cruzeiros).
Art. 40 - O exercício de um C Provimento
em Comissão implica necessariamente ma dedi em tempo
integral e no pressuposto ncia de Curso Superior não
fazendo jus portanto. o seu t » à nenhuma parcela adicional!
sob aquelas rubricase
Art. 41 - O Chefe do Executivo poderá atribuir ao
titular de Cargos de Provimento em Comissão uma parcela mer
complementar, a titulo de VERBA DE REPRESENTAÇÃO cujo valor não
poderá exceder a 1007 (cem por cento) da remune estabelecida
para aquele Cargos
Parágrafo unico - No ato que a conceder se
do individualmente, o valor mensal da Verba de Represemn
que, em princípio, só poderá ultr Aeinquenta por
cento). no caso de Secretários Municipais ob cargos correlatos
“O | '
Ny |
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de anra Mansa
Art. 42 - São mantidos wlnda que não constem da
Estrutura Organizacional, os seguintes Cargos de Provimento em
Comi de simbologia CC? criados pela Lei Complementar nr.
005 «de de outubro de 1992 e que funcionam junto ao FUNDAMP --
Fundo de Assistência Médica e Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Barra Mansas
- Coordenador Médico do FUNDAMP
- Coordenador Administrativo do FUNDAMP
Art. 43 - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS «de nível
hierarquicamente inferior ao nível divisional deverão constar de
Decreto do Chefe do Executivos '
Art. 44 - A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação. revogadás as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de abril de 1993
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW Fa
DO AMA
19
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra . Mansa
Anexo I à Lei Nos 2554 793,
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 ! )
:
] 1) VINCULADOS AO GABINETE DO PREFELTO ! i
y vo
| Secretário do Prefeito R ! CcCr-1 :
| Motorista do Prefeito , CC--4 ]
1 Assessor Especial (2) , CC-1 !
| Secretário Municipal de Góverno ; Ccc--1 !
1 Oficial de Gabinete e (6) ! CC--3 !
1 Assessor Legislativo ' ! Ccc-2 '
1 Assessor de Relações Comunitárias ! CC-2 H
t Coorsenador Administrativo . i CC-2 i
1 Consultor Jurídico ' Cc-1 i
1 Assessor da Consultoria Jurídica (4) H CC--2 i
! úrio Executivo da Comissão de Licitaç ' CC--3 !
' “io Executivo da Junta de Recursos E CC-a É
1 Responsável pelo Centro Administrativo Luiz Amaral CC-3 ]
' ' ,
i 2) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 !
| Secretário Municipal de Administração i t
1 Chefe do Depto. de Material e Património ! ,
| Assistente Técnico (3) ! :
1 Chefe do Depto. de Serviços Gerais ' !
| Responsável p/Serviços Gerais (2) ' !
| Chefe do Depto. do Pessoal : !
1 Chefe do Depto. de Serviços Funerários i !
| Comandante da Guarda Municipal i y
1 Sub-Comandante da Guarda Municipal ' !
1 Inspetor Geral da Guarda Municipal i !
| ! !
| 3) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ' !
: ! pe!
1! Secretário Municipal de Fazenda i CC-1 !
1 Coordenador Administrativo e Tributário ' CC-2 !
1 Coordenador de Dados para Computação ! CC-2 !
| Assistente (2) ! CC-4 !
! Chefe do Departamento de Contabilidade ! Co-2 :
1! Assistente Têcnico ca) ! CC-3 !
| Assistente l CC-4 '
! Chefe do Depto. de Fiscalização . ' Cr-2 !
| Assistente Técnico 1 Cita 1
1! Chefe do Depto. de Cudastro e Arrecadação | = À
| Assistente Técnico (6.0) '
| Assistente
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra Álansa
Anexo I- Fls.02
' 4) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO i
' URBANO E MEIO AMBIENTE H
! |
|! Secretário Municipal de Plangjamento Urbano e !
t Meio Ambiente . ) CC-1
| Assessor de Pesquisa e Planejamento Urbano ! CC-2
! Supervisor de Informações . i CC-4
! Supervisor de Planejamento ) ] CC-4
— ! Supervisor de Implantação : CC-4
3 1 Assistente Técnico-Ailministrativo (3) , Ccc--3
j 1: Responsável p/ Serviços Gerais , CC--5
1 Assistente de Orçamento e Programação (2) : Cc--3
1 Chefe do Depto. de Meio Ambiente e Paisagismo ' CC-2
| Supervisor de Monitoramento de Atividades Urbanas 1 CC--4
| Supervisor de Monitoramento de Recursos Naturais CCc-4
| Supervisor de Monitoramento de Reflorestamento e
| Paisagismo i CC--4
| Chefe do Depto. de Controle Urbanistico i CC-2
Ê Chefe do Depto. dk Circulação Viária e terminais cc-2
S> SECRETARIA MUNICIPAL. DE OBRAS E !
SERVIÇOS PUBLICOS
1
1
|
) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
| Sub-Secretário de Obras e Serviços Públicos
'
1
]
i
a Assistente Têcnico (4) '
Assistente 2) t CC-4
— Coordenador da Defesa Civil à Cc--3
3 1 Coordenador da Frota de Veiculos Oficiais t CC-3
; | Responsável p/ Serviços Gerais 2) ' Cc-s
1 Administrador de Distrito (4) i Ccc-3
1 Administrador Regional (4) ' Ccc-3
1 Administrador da Região Leste ' cc-3
| Responsável por Serviços Gerais da Região Leste ! cc=4
| Responsável por Serviços de Manutenção da R. Leste: CC-4
1! Chefe do Depto. de Obras i Ccc-2
| Chefe do Depto. de Oficinas de Manutenção ! Cc-2
1 Chefe do Depto. de Obras e Serv. Contratados i CC-2
| Chefe do Depto. de Serviços Públicos ' CC-2
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Aunicipol de ara Mansa
Anexo I - Fls. 09
| 6) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO '
] E CULTURA ]
| !
| Secretário Municipal de Educação « Cultura |) cc-1
| Chefe do Depto. Técnico de Educação | cc-2
t Coordenador de Legislação Escolar |) CC--4
! Coordenador de Oficinas Pedagógicas ' cc-5
! Chefe do Departamento Executivo ! cc-2
| Assistente ' i CC-3
! Responsavel p/Serviços Gerais (3) ! Cc-s
! Coordenador das Unidades Escolares ! Ccc-3
! Chefe do Departamento de Cultura i Ccc-2
1 Coordenador das Atividades Artistico-Culturais ' Cc-3
t 7) SECRETARIA MUNÍCIPAL. DE SAUDE i
] * !
| Secretário Municipal de Saúde ! cc-1
| Sub-Secretário de Suúde i Cc-2
| Assistente ' Ccc-3
1 Chefe do Departamento Adminis ' Cc-2
Chefe do Departamento de Atenção Primária Cc-2
Chefe do Departamento de Atenção Referenciiada Cc-2
Chefe do Departamento de Saúde Coletiva i Cc-2
Chefe «do Departamento Financeiro Cc-2
Responsável p/Serviços Gerais - i Cc-s
) ] a
| 8> SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA !
| '
! Secretário Municipal de Agricultura i Cc-1
| Chefe do Depto.de Fomento à Produção Agro-Pecuaria: Cc--2
! Coordenador «de Ações para o Incremento à Produção 1 Cc--3
| Coordenador da Patrulha Agricola Motorizada ' Cc--3
t Chefe do Departamento de Apoio Administrativo e |
| Comercial ' Cc-2
! Coordenador do Mercado Produtor t CCc--3
1 Responsável por Serviços Gerais 460) t Cc-s
! Coordenador de Eventos e Torneios Rurais ' Cc-3
! 9) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
] LAZER E PROMOÇÕES
E]
]
| Assistente
' Responsável por Serviços Gerais (a)
! Chefe do Departamento de Esportes e Lazer
! Chefe do Departamento de Promoções
!
]
!
Secretário Municipal de Esportes.lazer e Promoções! cc-1
t
]
Chefe do Departamento de Divulgação ]
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANBIRO
Oamara Municipal de Barra hanso
Anexo I - Fls. 04
i 10) SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL!
! Secretário Municipal de Promoção Social 3 cc-1
t Assistente |) Cc-3
! Responsável por Serviços Gerais (2) i Cc-s
! Chefe do Depto.de Apoio às Entidades Assistenciais: Cc-2
| Chefe do Depto., de Promoção e de Programas ' CC-2
| Especiais ]
Digitalizado com CamScanner
G
R
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Rama . Alaiiaa
Anexo II à lei Nos 2554 /93
FUNÇÕES GRATIFICADAS, A NIVEL DIVISIONAL,. DE SIMBOLOGIA FG-1
NOMENCLATURA
1) VINCULADAS AD GABINETE DO PREFEITO
t
Chefe da Divisão de Controle e Classificação de Documentos
| Secretário da Junta do Serviço Militar
1
Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
da
da
da
da
da
2) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
Administrador do
|
I
|
! Chefe
|
|
| Chefe
| Chefe
| Chefe
t Chefe
t Chefe
|
]
]
| Chefe
| Chefe
| Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
)
|
| Chefe
!
!
!
| Chefe
| Chefe
| Chefe
| Chefe
| Chefe
| Chefe
1 Chefe
da
da
de
da
da
da
da
da
da
da.
da
da
da
Divisão
Divisão!
Turno
Divisão
Div. de
de Compras
de Almoxarifado
de Património
de Controle
de Operações
Cemitério
de Apoio Administrativo
de Protocolo e Arquivo
(4)
de Cadastro e Movimentação
Frequência e Folhas de Pagamento
3) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Divisão
Divisão
de Contabilidade Orgamentária
de Contabilidade Patrim. e Financeira
Tesouraria “
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
4) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
de Fiscalização Fazendaria
de Fiscali o de Posturas
da Divida Ativa
de Fiscalização do Cadastro Imobiliário
de Controle de Arrecadação
4
E MEIO AMBIENTE
Cadastro Técnico e Documentação
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
de Mapoteca, Arquivo e Topografia
de Análise de Projetos
de Fiscalização de Obras
de Planejamento e Sinalização ve Transito
de Concessões e Permissões
de Fiscalização dos Transportes
+
Digitalizado com CamScanner
1
ESTADO DO MIO DE JANEIRO
Oamara Alunioipal b. Barra . Mansa
Anexo II- Fis. 2
]
]
i
O]
;
'
1]
1
)
1
!
1
1
1
1
E]
1
]
]
1
]
]
]
]
]
]
1]
:
1
]
:
1
1
i
i
t
1
t
1
1
]
!
1
5) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Chefe da Divisão de Obrus Urbanas:
Chefe da Divisão de Manutenção Viária
Chefe da Divisão de Iluminação Pública
Chefe da Divisão «ve Manutenção de Maquinas
Chefe da Divisão «vo Manutenção dos Veículos Oficiais
Chefe da Divisão de Controle
Chefe da Divisão de Projetos e Orçamento .
Chefe da Divisão de Medição e Fiscalização
Chefe da Divisão de Coleta de Lixo
Chefe da Divisão de: Conservação
6) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Responsavel pela
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Responsavel pela
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Biblioteca Municipal
de Ensino
de Apoio Técnico
de Ensino Pré-Escolar
de Escolas Profissionalizantes
Creche Municipal
de Assistência ao Educando
de Expediente
7) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Motorista do Secretário de Saúde
&8> SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Responsável pelo
Responsável pela
Chefe da Divisão
Responsável pela
Responsável pelo
Horto Florestal
Defesa Sanitária. Vegetal e Animal
de Orientação Técnica
Manutenção de Estradas Rurais
Apoio Logístico ao Produtor Rural
9) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.LAZER E PROMOFI
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
de Atividades de Recreação e Lazer
de Esporte e Recreação »
de Educação Fisica
de Eventos Esportivos
de Apoio
de Eventos Comemorativos
de Jornalismo
da Grafica Municipal
de Produção Audio-Visual
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de ÀSara . Mansa
Anexo II - Fls. 03
| 10) SECRETARIA MUNICIPAL. DE PROMOÇÃO SOCIAL
! Chefe da Divisão de Relacionamento c/Entidades
! Chefe da Divisão de Orientação Técnica
1 Chefe da Divisão de Apoio ao Deficiente Físico
1
!
]
Rs
Chefe da Divisão de Campanhas Educativas
Chefe da Divisão de Projetos Especiais
Chefe da Divisão de Promoção Social
Digitalizado com CamScanner
= ws
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra Mansa
“ANEXO III à Lei 2554 /93
Digitalizado com CamScanner
o
[==
E
Z
<
-
a
a
|)
E
[o
=)
o
á
<
É
|timenão SMA - LC aoumo
Desenno SMPu. PAULA SRANOT
Morco de 193
[SECRETARIA DO PREFEITO
ja
PREFEITO MUNICIPAL
:CONSULTORIA JURÍDICA
i
SECRETARIA MUNICIPAL
ASSESSORIA
rec DE .
RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
Digitalizado com CamScanner

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
jogo sxP
jfiesorecão SMA. LC AQUINO
jDesemo SMPu. PAULA SRANOT
i o Morco de 1923
Digitalizado com CamScanner
o
=
jo)
Z
<<
ac)
[a
a
o)
[=]
o
Q
o
[a
-<
E
Oamara Municipal de Marra . ansa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Digitalizado com CamScanner
E
CADESTRO
a
et [ES
o)
&
q
Z
<
-
jo]
a
o
E
o
[a]
o
[a]
-
E
Oamara Municipal da Barra Mansa
PRESE:TURA PAUNICIPAL DE SARRA MENSA
ESTRUTURA ORGANIZACIO MAL
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ai
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Orgão
ltimreco SMA. LC AQUINO
SMP. PAULA SRANCT
ADMINISTRAÇÃO
DA REGIÃO LESTE
[owisão | DIVISÃO
DE PROJETOS DE MEDIÇÃO
[3 orcuenro | E FISCALIZAÇÃO
esa
pa &s
Desemo
Lo -Maco ge 193 |
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
SINA VW ILONEIS
g 4
QUNINVIBVAIO
30
MILA VIUAVL IDAS
z
R
8
2
4
omnor 27“ vmS
VN OIIZINVOO VENINEISI
VSNVIN VIVE 30 TENDINTA VEN LIT]
Digitalizado com CamScanner
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
|—eeeeeeeee
jPREFZTURA MUNICIPAL DE BARRA MENSA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
“orgão SMS
VE lesorecão SMA.LC AQUINO
Desemo
i
DEPARTAMENTO
| avençãO PRIMÁRIA
Omara Municipal de Barra Massa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
8
SMPu. PAULA SRANCT
Marco de 1993
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE. JANEIRO
amara. Municipal de Sar Malisa
SECRETARIA MUNCIPAL
DE
AGRICULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
oção — SHAq O
Elesorecdo . SMA. LC AQUINO
o: SMPu. PAULA BRANOT
'
DEPARTAMENTO
DE
APOIO ADMINISTRATIVO E
COMERCIAL
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Marea Mansa
a
És
a RÉ
E
EEE E]
FSFRSE
Srs ȋ
a Bo | SÊ
5 EB] ER
“B3] EE
à | 83
É:
E
| é
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Orgão GSMHPS
Elevorecão SMA. LC AQUINO
Desemo SMPu. PAULA SRANOT
Morco de 1993
Oamara Municipal de Barra Mansa
[o
E
“Z
<
-
[o]
[am
e
o
fam!
o
[a
<
Ê
DIVISÃO
DE CAMPANHAS
EDUCATIVAS
DIVISÃO
DE ORIENTAÇÃO
TÉCNICA
Digitalizado com CamScanner