norma nº 2556/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oxiara Municipal d. Rana Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2556 , pe 20 pg abril pe 99a,
Regulamenta os artigos 105 e 106
da Lei Orgânica Municipal e dá ou-
tras providências, .
Art. 1º - Fica isento do pagamento do IPTU todo apo-
sentado que receba proventos iguais ou inferiores a 03 (tres) sa-
lários-mínimos regionais, e que possuam, no Município, um único 1-
móvel,
Art. 2º - Beneficiam-se da presente Lei, desde que
ganhem até o valor estipulado acima, residindo no imóvel, que deve
rã ter no máximo 70 m' (setenta metros quadrados) de construção |,
qualquer munícipe proprietário no Município.
Art. 3º - Para requerimento do benefício, o interessa
do deverá apresentar o Carnet de Pagamento do INSS ou outro docu-
mento relativo a aposentadoria ou de seus vencimentos, declarando
que € proprietário de um único imóvel, declaração que deverá ter
firma reconhecida.
$ 1º - Perdera o benefício o cidadão que, posterior-
mente, passar a receber quantia superior ao estipulado na Lei.
$ 2º - Em caso de aquisição de outro imóvel, cessa,
também, o benefício.
$ 3º - O aumento da construção, que se suceder após
a concessão do benefício desta Lei, fará cessar o mesmo,
Art. 4º - A declaração falsa importará na cobrança i-
mediata de todos os valores atrasados, com multa, juros e correção
monetária, com a cassação da isenção retroativamente a data em que
foi concedida, independentemente de ação criminal pertinente.
Art. 5º - O presente benefício é pessoal e intransfe-
rível, do mesmo não aproveitando herdeiros ou sucessores da parte,
que não estejam dentro da norma desta Lei,
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de abril de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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º Oficial Administrativa
MAI, 2920,