norma nº 2557/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Hlunieipal da Barra M ansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
- Pa o
LEI Nº" 2557 DE 28 DE ABRIL DE 1993. ,
Bmenta: Concede prazo e -Sesconto para pagamento da- ;
taxa de Renovação de Licença e Tributos vin Ra
culados, referentes ao exercício de 1993, -
e da outras providências.
Art. 1º - Fica estipulado novo prazo e concedido - (
desconto, para pagamento da Taxa de Renovação de Licença e Tributos vin
culados, referentes ao exercício de 1993, a saber:
A 1 - No pagamento da primeira cota semestral, se - E E
á efetuado ate o dia 30.07.93, utilizar-se-a a UFIBAM vigente à data do - ME
pagamento, com dispensa integral de juros e multa de qualquer especie; a!
II - No pagamento da segunda cota semestral, se efe
tuado ate o dia 30.07.93, conceder-se-a desconto de 50% (cinquenta por-
cento) da UFIBAM vigente aquela data.
Art. 2º —- O gozo dos beneficios previstos nesta lei
importa na confissão da dívida e na renúncia irrevogavel e irretratavel
dos direitos a impugnação, parcelamento ou recursos na via administrati
e — Ra rostar
va ou judicial.
Paragrafo Único - Em decorrência desta Lei, não ha-
vera devolução ou restituição de quaisquer quantias pagas, a qualquer -
E] título, aos cofres municipais.
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Art. 3º - Os calculos efetuados em decorrência da -
presente lei somente serão validos quando autenticados pelos agentes - |
fiscais do Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fa-
zenda, que apora no verso de cada cota o prazo de validade para pagamen
to, seguido de assinatura e matrícula funcional.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrario, - RE
esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. ne |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de abril de 1993
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