| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 1993 |
| Date | 1993-05-05 |
| Ementa | Reintegra o Município ao CODIVAP - RJ. |
| native_id | 1773 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Omara Municipal de Barra Mansa A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 2559 » DE 05 DE maio DE 1993, Reintegra o Hunicípio de Barra Man sa ao CODIVAP-RJ, Art, 1º - O Município de Barra Mansa se reinte- gra ao "Consórcio para o Desenvolvimento Integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no Vale do Paraíba - CODIVAP-RJ", pes soa jurídica sob a forma fundacional, regulamentada por seu Estatu to e Protocolo de Adesão, firmados em 01-02-1983, por representan- tes legais dos municípios fluminenses. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especial- mente, a Lei nº 2426, de 04 de dezembro de 1991, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,05 de maio de 1993 Dr. LUIZ CARLOS Pp —— DR E k k