norma nº 2560/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal d. Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE
LEI Nº 2.560 , DE 17 DE MAIO DE 1993.
Permite a utilização, pelos Vendedores
Ambulantes, dos sanitários da Rodoviá-
rio de Barra Mansa.
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. Art. 1º — Fica permitido a utilização gratuita |,
pelos Vendedores Ambulantes cadastrados pela Prefeitura Municipal
de Barra Mansa, dos sanitarios existentes na Rodoviaria Comendador
, Geraldo Ozorio Rodrigues, nesta cidade,
Paragrafo Único - A utilização será fei
“ ta no horario comercial e mediante apresentação de documento que
comprove a ocupação acima, devidamente regularizada.
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrara em vigor na.data de sua publicação.
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» CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de Maio de 1993,
JOAQUIM GUIM BEIRA FILHO
Presidente
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