norma nº 2562/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2562 , DE 20 DE maio DE 1993.
Revoga parcialmente artigos da Deli-
beração nº 1143/72 e da outras provi-
dências.
Art. 1º - Ficam revogados, nas partes que dizem respei-
to à promessa de doação ao Minas Esporte Clube, os artigos 2º, 9º
e 10 da Deliberação nº 1143, de 30 de outubro de 1972,
Art. 2º - Em decorrência, fica o Chefe do Executivo Mu-
nicipal autorizado a reformular a prometida doação, dentro de pa-
rametros regulares, atendendo, assim, ao principal escopo dos le-
gisladores, de preservar o tradicional Minas Esporte Clube, como
autêntica expressão da sociedade do Bairro Roberto Silveira e ad-
jacências.
Art, 3º - A reformulação de que trata o artigo anterior
tera o acompanhamento e a participação efetiva do Poder Legislati
vo Municipal que, para tal, sera inteirado do desenvolvimento das
gestões respectivas.
Art. 4º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de maio de 1993
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito