norma nº 2563/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra Mansa -
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LE IT Nº 2563 » DE 24 DE maio DE 1993
Ementa Cria a Fundação Auxiliar a Seguran
ça Comunitaria de Barra Mansa -
FUNSEC e da outras providencias.
Art. 1º - Fica criada a Fundação Auxiliar a
Segurança Comunitária de Barra Mansa - FUNSEC. pessoa juridica de
direito privado. que se regera por estatuto proprio. destinada a-
suprir supletivamente os interesses comunitarios locais no que
concerne a proteção e segurança, individual e coletiva.
. Art. 2º - O Municipio destinara a Fundação,
anualmente, recursos especificos sob a forma de subvenção,para -
seu parcial funcionamento e manutenção, independentemente de -
quaisquer outras receitas, publicas ou privadas, que lhe possam -
i ser destinadas.
Art. 3º - A Fundação tera um Presidente e-
um Diretor Admínistrativo-Operacional, nomeados pelo Prefeito Mu
nicipal, além de um Conselho de Administração constituido de 7 -
(sete) Membros, sendo 6 (seis) Membros natos, integrantes do Con
selho Municipal de Segurança, criado pelo Decreto nº 2512, de -
30/09/1992 e mais um que sera recrutado entre pessoas de ilibada
reputação e notória participação em assuntos comunitarios,
Paragrafo Único - Os mandatos dos Membros-
do Conselho de Administração serão de 04 (quatro) anos, permiti-
da a recondução.
Art. 4º - Os Presidente e Diretor Adminis-
trativo-Operacional da Fundação, no prazo de 30 (trinta) dias de
suas investiduras nos carpos, participarão, junto ao Conselho -
de Administração,da elaboração do Estatuto da Fundação.
Art. 5º - Em carater temporario, ate que
a Fundação disponha de estrutura e recursos proprios suficientes
para seu funcionamento administrativo, fica o Prefeito autoriza-
do a colocar à disposição da Fundação, sem onus para esta, ser
vidores municipais para execução das tarefas que lhes forem atri
buidas, a fim de que a instituição não sofra solução de continui
dade.
Art. 6º - Fica aberto Credito Adicional -
Especial, no valor de Cr$5,000.000,00 (cinco milhoes de cruzei -
ros), a titulo de subvenção, no corrente exercicio, para cobrir-
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Hunicipal de Barra Mansa ris. 0?
LEI Nº 2563 VE 24 LE maio VE 1993,
para cobrir as despesas de implantação da Fundação objeto desta
Lei.
Paragrafo Único - Os recursos para cobertu-
ra do credito a que se refere este artigo serao decorrentes do
cancelamento parcial da dotação orçamentaria 05-3132- ol.
Art. 7º - A presente Lei entrara em vigor-
na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de maio de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. ES
PREFEITO