norma nº 2564/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Hunicipal de Barra Mansa ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2564 , DE 25 DE maio DE 1993,
Concede reajuste geral sobre os valores
remuneratorios das tabelas de vencimentos,
proventos e pensões dos diversos quadros
de pessoal do Município.
va, Art. 1º - Fica concedido reajuste de 57% (cinquenta
+ e sete por cento), incidente sobre os valores remuneratórios
! percebidos em 30 de abril do corrente ano, relativos aos ven-
: cimentos, aos proventos, as pensões, às funções gratificadas,
F aos cargos em comissão e aos cargos de magistério, no que for
á aplicável, da Prefeitura Municipal, do Serviço Autônomo de Á-
gua e Esgoto e da Fundação Educacional de Barra Mansa.
Paragrafo Único - Com o reajuste concedido neste ar
tigo, fica referendado o Decreto nº 2596, de 13-04-1993, no ”
h qual foi concedido abono de Cr$350.000,00(trezentos e cinquen É
ta mil cruzeiros), incorporado aos vencimentos,aos proventos,
as pensões, as funções gratificadas, aos cargos em comissão e
aos cargos de magistério, somente para efeito de base de cal-
a culo.
Art. 2º —- O aumento da despesa em virtude da presen
te Lei, correra a conta das dotações específicas dos orçamen-
tos vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º (primeiro )
de Maio de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de maio de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Ed
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