norma nº 2567/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osmara Municipal do ASarra Mansa
A CÂMARA HKUSICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIORO A SEGUINTE:
LEI Nº 2567 , DE08 DE junho DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo e efetivar Conces-
são de Direito Reul de Uso de area de terras,
que menciona, à Igreja Pentecostal Jesus é é
Porta e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Hunícipal autorizado
efetivar Concessão de Direíto Real de Uso de arena de terras, loca-
lizada & Rus 11, Loteamento São Doningos, nesta cidade, à Igreja
Pentecostal Jesus é «e Porta, área essa com 85 seguintes caracteris
ticas: mede 25,00m de frente pera a Rus ii, 35,00m de fundos, con-
trontendo com a Rue 10, 40,00m pela esquerda, confrontando com e
Rua 6 e 40,00m pele direíts, confrontando cos a Rua 3, totalizendo
1.200,00m".
Parágrafo Único - A referida area foi destinada pelo Lo-
tendor eo Município, com a finalidade de construção de Igreja, que
8 Concessiondria obrigar-se-s a edificar, mediante projeto eprova-
do pele Prefeitura,
Art. 2º - Caso a Concessionária não inície as cbras de
seu Templo, dentro de 1 (um) ano, a conter da data da Concessão e
seu término não ccorras dentro de 3 (três) anos, a contar ds mesma
date, ou se for dada so imóvel outra destinação, ficara sem efeito
à presente Concessão.
Art. 38º - Do instrumento de Concessão constara cléusuls
de reversão do mencicnado imóvel & Municipalidade, sem que haja
direito 8 qualquer indenização, inclusivo por benfeitorías j& rea-
lizedas, no casó de desvio cas finalidades do contido nestes Lei.
Arte. 4º - Em contrapartidas à Concessão ors sutoríixada, a
Concessionária devera prestar serviços de essíistêncis social é Co-
cunidade do Loteamento São Domingos e sdjscências.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará en vigor ns data de eua publicação.
PREFEITURA BRUNICIPAL DE BARRA HANSA, 08 de junho de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOY FP. DO