norma nº 2568/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Marra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E. EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2568 + DE 08 DE junho DE 1993.
Cria, como Vantagem Pecuniaria, o ADICIONAL
DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO.
Art. 1º - Fica instituído, por esta Lei, como Vantagem
Pecuniária, o ADICIONAL DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO, a ser concedi-
do, por ato delegavel do Chefe do Executivo aos servidores públi-
cos municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e que,
no exercício de suas atribuições quotidianas, atendam diretamente
a ao público para a emissão de Guias de Recolhimento de Tríbutos Mu-
nicipais.
z Art. 2º - O valor mensal do ADICIONAL DE ESTÍMULO À AR-
RECADAÇÃO sera sempre o correspondente, na Tabela de Funções Gra-
tíficadas, '*à de simbologia FG-4, e seu pagamento estará condiciona
do a não percepção pelo contemplado, de qualquer outra parcela a
título de Gratificação pelo exercício de Funções ou Cargo de Pro-
vimento em Comissão,
Art. 3º - Em consequência, é alterado o art. 31 da » Lei
nº 1718/83 (Estatuto do Funcionalismo Públíco Municipal) em cujo
Inciso I é acrescida a alínea:
» 3) ADICIONAL DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO."
Art. 4º - Os recursos para cobertura das despesas decor-
rentes desta Lei correrao a conta de dotação propria do orçamento
vigente.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de junho de 1933
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW