norma nº 2569/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA NANSA APROVA E EU SANCICNO A SEGUINTE:
LEI Rº 2569 « DE 08 DE junho DE 1983.
Autorira o Chefe dao Executivo Huniciípel a a-
brir creditos especiais até o limite de
Cr$ 198.000.000,.000,00 (Cento e novents e oito
bilhões de cruzeiros), para atender à diversas
etepse do remanejamento do pátio de mancbres
da RFF S/A em Barra Kensa,
) Art. 1º - Fica o Executivo Hunicípal autorizado s aebrir
creditos adicionais espesieis, na medida em que forem aendo libe-
rados os recursos pelo Poder Central da Republica e cumprida as
diversas etapas das obras de remanejamento do Pátio de Manobras ca
Rede Ferroviária Federal B/A em Berro Henno, até o límite de
Cr$ 198.000.000.000,00 (cento «e noventa e oito bilhões de cruzei-
ros), valor da dotação orçamentária ds Unito destinada ao empreen-
dimento, que servira de recursos de que trata O art, 43 da Lei
4,320/64,
Parágrato Único - A providência contida neste ertigo de-
corre do requerimento nº 01600,003180/93-2, de liberação ds cota-
ção orçamentária icentificada na Lei 8652, de 29.04,93, sob nº
4310107040018317140932,
Art. 2º - Ainda que seja da competência da Fazenda Na-
cional fiscalizar as liberações dos valores, na proporção do ende-
mento das cobras e consoante estabelecido no contrato firmado em
razão da concorrência pública realizada, é facultado ao Poder Le-
gisiativo HKunicipal, através de seus membros, acompanhar todaa as
etapas das obrss, desenvolvimento dos trabalhos técnicos e aplíca-
ção dos recursos finenceiros correspondentes aos mesmos trabalhos,
Parsgrafo Únteo - A Rosa da Camera Municipal, se essin o
entender, formark uma Comissão composta de 3 (três) Vereadores pa-
ra atender so contído neste artigo, ressalvado aos demais integran
tes do colegiado o direito de, a seu turno, cbter as informações e
exeainar os documentos que dassjaren,
Art. 3º - Estas Lei entrará em vigor na data de sue pu-
blicação, revogadas am disposições em contrario.
PREFEITURA AN IPAL DE BARRA MANSA, 08 de junho de 1993
e
Dr. LUIZ CARLOS SUCK
Prefeito
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