norma nº 2571/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oimara Municipal do ASarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2571 . DE23 DE junho DE 1993,
Concede isenção da Taxa de Serviços Urba-
nos a Tenda Espírita Mirim de Barra Mansa,
relativamente ao imovel que menciona.
Art. 1º - Fica concedida isenção da Taxa de Serviços
Urbanos relativa ao imovel sito a Alameda Vanazzi, nº 60, Bairro
Ano Bom, nesta cidade, de propriedade de Tenda Espírita Mirim de
Barra Mansa,
Paragrafo Único - A presente isenção é concedida em
contrapartida a cessão, de parte do referido imovel, para funciona
mento da Escola Municipal de 1º Grau Iracema Pamplona Chiesse e
perduraraá enquanto aquela cessão for gratuita.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de junho de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito