norma nº 2577/1993

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é
ESTADO DO RIO DIS JANEIRO
Oamara Ml anicipal de Sarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2,577 . DE 36 DE julho DE 1993.
Concede reajuste geral sobre os valo
res remuneratórios das tabelas de
vencimentos, proventos e pensões dos
diversos quadros de pessoal do Muni-
cípio.
Art. 1º —- Fica concedido reajuste de 50% (cinquenta por
cento), incidente sobre os valores remuneratórios percebidos em 30
de Junho do corrente ano, relativos aos vencimentos, aos proven-
tos, as pensões, as funções gratificadas, aos cargos em comissão e
aos cargos de magistério, no que for aplicável, da Prefeitura Mu-
nicipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e da Fundação Educa-
cional de Barra Mansa,
Art. 22 - O aumento da despesa em virtude da presente
1 Lei, correra a conta das dotações específicas dos orçamentos vigen-
tes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo, po-
rem, seus efeitos a 1º (primeiro) de julho do corrente exercício,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de julho de 1993. |
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F:
Prefeito
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