norma nº 2579/1993

ESTADO Do BIO DEC JANEIRO
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Omar Ml unicipal de arma Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA.E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2579 » DE 20 DE agosto DE 1993 '
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a ceder espaço fi-
sico do Centro Adninistrativo Mmicipal em favor
do Banco Porto Real S/A, bem como a utilizar re-
cursos financeiros, dados em “caução, por sua co-
ligada Unistein - Pavimentação e Construção Ltda,
observada a forma assentada nesta lei e da ou -
tras providercias.
, Art. 1º = Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder-
espaço físico, na area em que funciona o Centro Administrativo Municipal -
) (CAMPLA), em favor do Banco Porto Real S/A, para que este instale e opere, - |
no local para tal destinado, um Posto de Atendimento Bancario (PAB).
$ 1º - Em contrapartida, o Banco Porto Heal S/A, atra - hi
vês de sua colipada Unistein - Pavimentação e Construção Ltda, edificara, z )
por sua conta exclusiva, NO PRAZO MAXIMO DE 12 (DOZE) MESES, um anexo ao pre
dio principal do CAMPLA, no segmento da marquise existente em sua fachada se
cundaria, destinado a abrigar mais condignamente o Serviço de Protocolo da -
Prefeitura, proporcionando, ainda, melhor atendimento ao publico.
$ 2º - O anexo a ser construido obedecera o projeto que
acompanha a mensagem e passa a fazer parte integrante da lei da mesma decor- |
rente, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Am-
biente e ficara incorporado ao patrimonio do Municipio, parte que sera do -
complexo do Centro Administrativo Mmicipal.
Art. 2º - Ainda em contrapartida, será assegurado ao - |
Banco Porto Real S/A o direito de instalar e manter, sob o regime jurídico -
de comodato, un Posto de Atendimento Bancário (PAB) no local em que ate entao
, uciona o Serviço de Protocolo da Prefeitura, pelo prazo de S(cinco) anos,-
): podendo ser prorrogado enquanto convier as partes contratantes.
Paragrafo único - Na hipotese de, a qualquer tempo, -
nao mais interessar a ambas as partes a ocupação do espaço e das instalações
aludidas, retornarão os mesmos a posse, uso, gozo e senhorio do Município, -
sem que assista ao Banco Porto Real S/A ou a sua coligada Unistein - Pavimen
tação, e Construção Ltda, qualquer direito a indenização ou retenção, seja a-
que, título for, pelas benfeitorias realizadas, na obra do anexo a ser cons -
truído ou nas instalações que forem pelo banco ocupadas.
Art. 3º - Ainda em contrapartida, a empresa coligada-
ao Banco Porto Real S/A, Unistein - Pavimentação e Construção Ltda, como ga- q:
rantia da execução da obra a ser por ela efetuada nos padroes determinados e |,
sob fiscalização das Secretarias Municipais de Obras e de Plane jamento Urba-
no e Meio Ambiente, bem como em garantia da segurança do Edifício do CAMPLA,
no que conceme a sua integridade estrutural, dara em caução, no ato da assi
| natura do instrumento contratual desta lei decorrente, o valor, em especie,-
| de CR$ 20.0U0.000,00 (vinte milhoes de cruzeiros reais). '
$.1º - Q valor da caução de que trata este artigo serã-
j restituído, pelo Municipio, a Unistein - Pavimentação e Construção Ltda, em-
| G(seis) parcelas mensais, iguais e com vencimentos sucessivos, de trinta em-
| trinta dias, a partir da data em que se efetuar a cauçao, acrescidas, cada - |!
| qual, da simples variação da Taxa Referencial (TR) mensal, ou do in J
| que vier a substituí-la, sem qualquer outra incidencia de juros ou tax - |
adicionais. ei
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Oimuara Municipal d, Marra Mansa - CONT ÃO. . .Fls.02
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2579 +, DE 20 DE agosto DE 1993
6 2º.- O Município, a seu tumo, da à Unistein - Pavimen
tação e Construção Ltda, em garantia do cumprimento do encargo financeiro -
a que se obriga, equivalente a prestação | ou prestações eventualmente venci-
das e não resgatadas, parte da arrecadação, pelo Estado, destinada ao Iuni-
cípio, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Art. 4º - Os recursos para atender as despesas decorren-
tes da presente lei, no que corcerme aos empenhos e pagamentos de valores -
correspondentes ao ressarcimento do principal e da correção, pela variaçao-
da TR, correrao por conta das dotaçoes proprias do orçamento em vigor.
Art. 5º - A presente lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de agosto de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO o
PREFEITO
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