norma nº 2580/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Odimara Municipal de Rarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2580 |, DE 23 DE agosto DE 1993,
Autoriza o uso de parte de bem tmo-
vel municipal pela Nestlé Industri-
al e Comercial Ltda., na forma que
menciona.
Art. 1º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra
Mansa, mediante contrato, autorizara que uma quinta parte da casa
de bombas de captação, da Estação de Tratamento de Água situada na
Rua Ary Thomé, s/nº, no bairro Bom Pastor, nesta cidade, seja utí-
lizada pela Nestle Industrial e Comercial Ltda., pelo prazo de 10
(dez) anos, renovavel, se houver interesse das partes.
Art. 2º - Em contrapartida à autorização, objeto desta
Lei, a empresa beneficiária construirá, junto ao portão príncipal
da ETA, uma guarita de acordo com planta aprovada pelo Município ,
arcando, também, com a metade do que o SAAE/BM gasta com relação a
segurança da Estação, ate um maximo de 04 (quatro) homens.
Parágrafo Único - Cabera à empresa o pagamento da ener-
gia eletrica gasta com seus equipamentos na ETA.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de agosto de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F.xDO AMARAL
Prefeito
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