norma nº 2585/1993

O mara
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N
E
A
agosto de 1993, pas
trário, este Lei e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de agosto de 1993
ESTADO DO MO DE JANEIRO
2
Municipal de Sarra Mansa
? 2585 + DE 31 DE agosto De 1993.
menta: Dã nova redação ao art. 3º, da Lei nº
2579/93.
rt. 1º - O art. 3º da Lei nº 2579, de 20 de
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Ainda em contrapartida, a empresa
coligada ao .Banco Porto Real S/A, Unistein -
Pavimentação e Construção Ltda, como garan-
tia da obra a ser por ela efetuada nos pa-
drões determinados e sob fiscalização das Se
cretarias Municipais de Obras e de Planeja-
mento Urbano e Meio Ambiente, bem como em ga
rantia da segurança do Edifício do CAMPLA,no
que concerne à sua integridade estrutural |,
dará em caução, no ato da assinatura do ins-
trumento contratual desta lei decorrente, o
valor em espécie, de CR$ 28.905.696,53 (vin-
te e oito milhões, novecentos e cinco mil |,
seiscentos e noventa e seis cruzeiros reais
e cinquenta e tres centavos).
S 1º - O valor da caução de que trata este
artigo serã restituído, pelo Município, E
Unistein - Pavimentação e Construção Ltda,em
8 (oito) parcelas mensais, iguais e com venci
mentos sucessivos, de trinta em trinta dias,
a partir da data em que se efetuar a caução,
acrescidas, cada qual, da simples variação '
da Taxa Referencial (TR) mensal, ou do inde-
xador que vier a substitui-la, sem qualquer
outra incidência de juros ou taxas adicio-
nais.
S 2 — ie!
Art. 2º - Revogadas as disposições em con
ntrarã em vigor na data de sua publicação.
Dr. LUIZ CARLOS SUCK
Prefeito