norma nº 2586/1993

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(PANAMA = quinas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal do Parra Mansa
A CÂHARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA F EU SANCTCIHO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.586 |, DE 31 ne AGOSTO DJ 1095.
Autoriza o Chefe do Frecutivo à as
xercer 9 opção prevista no árt. 22,
da Lei Complemnentor nº 77/93, na
forna que menciona,
Art, 1º - Fica o Chefe do Fxecutivo autorizado a exer-
cer a opção prevista no art. 27, da Lei Conplenentar nº 77, de
13.07.93, regulamentado pelo Decreto nº 894, de 16.08.93, paru par
celunento da dívida con a Caixa Econômica Federal, referente au
Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)
$ 1º - A presente lei ratifica a conficsão do dívida sã
firmada pelo Município, no que toca aos valores.
$ 2º - A confissão de divida decorrunLe douta Loi substi
tuíru o acordo anterior, pre-fulado, concolidárco O ruupectivor
debitos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, estu
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de agosto de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKO!!
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