norma nº 2587/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Oamará Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2587 +» DE 31 DE agosto DE 1993.
Autoriza o Chefé do Executivo a e-
xércer a opção prevista no art. 27
da Lei Complementar nº 77/93, na
b forma que menciona.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autoriza
do a exercer a opção prevista no árt: 27, dã Lêj Complementar nº
77, de 13-7-93, regulamentado pelo Decreto hº? B94, de 16-8-93, pa-
ra parcelamento da dívida com o Ínstituto Nacional do Seguro Soci-
al (INSS), relativa à Previdência Social.
$ 1º - A presente Lei ratifica as confissoes
de divida Ja firmadas pelo Município, ho que tocagos valores.
$ 2º - A confissão de divida decorrente desta
Let substituira os acordos, acima citados, consolidando os respec-
tivos debitos, inclusive aqueles em cobrança judicial.
de
Art, 2º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de agosto de 1993
Ss NS
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F; DO AMARAL
Prefeito