norma nº 2589/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Hunicipal de Lara Mansa TT
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN-
TE
LEI Nº 2589 +, DE 03DE setembro DE 1993
Ementa: Concede remissão de débitos e dá
outras providências.
Art. 19 - Ficam cancelados os créditos, de
que é titular o Município de Barra Mansa, não ajuizados, consti-
tuidos até 31 de dezembro de 1992, cujo valor original não exce-
da a Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros).
8 19 - Os débitos de um mesmo contribuinte
que, somados, excederem o valor previsto neste artigo, não serão
atingidos pela remissão.
8 29 - Ficam igualmente inexigíveis os crê
ditos de que é titular o Município, não ajuizados, constituidos/
até o dia 31 de dezembro de 1988, independentemente dos respecti
vos valores originários.
art. 29 - Os cancelamentos decorrentes do
presente benefício ocorrerão por despacho do Secretário Munici -
pal de Fazenda, em processo regular, que contenha, pelo menos |,
a relação nominal dos beneficiários e o valor da divida de cada/
- um, bem como seus números de inscrição e conta corrente.
Parágrafo único - O procedimento acima in-
depende da iniciativa dos devedores, ocorrendo de ofício.
art. 39 - Os benefícios ora concedidos não
darão direito à restituição de quantias pagas, a qualquer título,
aos cofres municipais, antes da vigência desta Lei.
Art. 49 - Revogadas as disposições em corm-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de setembro de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F:.
prefeito jato bosenda,