norma nº 2590/1993

ESTADO DO TÃO DI JANHIRO
Oimara Ml anicipal de gr Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2590 + DE 08 DE setembro DE 1993.
Autoriza o Chefe do Executivo Muni-
cipal a abrir creditos especiais |,
até o limite de Cr$13.189.733,00 ,
para obras de saneamento básico e
infra-estrutura urbana em Barra Man
+ Sa.
+.
»
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
creditos adicionais especiais, na medida em que forem sendo libe-
rados os recursos pelo Poder Central da República, até o limite
de Cr$13.189.733,00 (treze milhoes, cento e oitenta e nove mil,
setecentos e trinta e três cruzeiros reais), valoé das dotações
orçamentárias destinadas à infra-estrutura e saneamento básico em
Barra Mansa, e que servirá de recursos de que trata o artigo 43
da Lei nº 4,320/64.
Paragrafo Único - A providência contida nesta lei decor
re da transferência de recursos da União, através as dotações or-
camentárias abaixo, identificadas na Lei nº 8652, dê 29.04.93:
m-
o 23101.13 076 0323 1345 2541 —- Cr$7.796.ºL0,0U0
36211.13 076 0448 1112 0080 - Cr$5.393.483,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de setembro de 1993
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito
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