norma nº 2592/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2592 , DE 19 DE outubro DE 1993.
EMENTA: Dispõe sobre a Instítuição do Programa Munici-
pal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/
B!1) e dã outras providências.
Art. 10 - Fíca instituído, com base na Lei Federal nº
8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ), o Programa
& Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/BH), destinado a formu-
lar a política municipal de proteção, orlentação, defesa e educação do consuml
) dor, bem como promover e implementar as ações a ela relacionadas.
Art. 29 - O PROCON/BM disporá de uma Camara Consultiva,
o Consello Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e uma Secreta-
ria Executiva. .
Art. 39 - O PROCON/BM tem como objetivos:
1 - formular, coordenar e executar programas e atividades relacio-
nadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o ca
so, opolo e assessoria aos demais órgãos congêneres, estadual '
* e federal;
|L - orientar e defender os consumidores contra abusos praticados a
nas relações de consumo;
[II - exercer, no ambito do Município, a fiscalização e controle pre «
) visto no art. 55, 819, da Lei 8078/90, aplicando as medidas “4
que estiverem a seu alcance, mediante procedimento administra-
tivo;
Iv - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando- as.
ao Ministério Público ou autoridade policial, quando, em tese, *t
constituam infrações penais;
V - incentivar e orientar a criação de associações comunitárias de +
proteção ao consumidor e apolar as entidades existentes;
VI - proporcionar assistência jurídica, integral e gratuita, ao con |.
sumídor carente;
VII - celebrar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas,
objetivando a defesa do consumidor;
VIII - ortentar e educar os consumidores, atraves de cartilhas, ma-f|
nuaís, folhetos ilustrados e cartazes, por todos os me Lo?" de
difusão, em jornal, rádio e televisão;
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Omara Municipal da Barra Mansa -
IX - promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras ati- .
vidades correlatas, visando educar e despertar a coletivida- to
de para a consciência crítica; p
X - atuar, junto ao sistema formal de ensino, visando a inclutr ' .
assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes
dos currículos escolares.
Art. 49 — O PROCON/BH será coordenado pela Secretaria - 4
Executiva, cujo titular será um servidor municipal colocado à disposição do
órgão.
$ I9 - À organização e o funcionamento do PROCON/BM obe-
decerão a um regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefei
to Hunicipal. ' á
a $ 290 - O Secretário-Executivo do PROCON/BM terá as se-
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guintes atribuições:
1 - assessorar o Poder Executivo na formulação e execução da po-
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tHítica global relacionada com a defesa do consumidor;
II - promover e supervisionar a execução das atividades do orgão.
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Art. 52 - O CMPDC seítã integrado por:
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I - um representante dos consumidores, escolhido no selo da so-
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ciedade politicamente organizada, vinculado à entidade ou ag
sociação civil voltada para a atuação: comunitária, de ambito
municipal;
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IL - um representante do Poder Executivo Municipal;
III - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agro-
pastoríil de Barra Mansa (ACIAP/BM).
Art. 69 - Ao CHPDC, com a assistencia e suporte da Secre
taria-Executiva, compete:
I - elaborar, rever, atualizar e propor, no ambito municipal, as
normas relatívas à fiscalização e controle da produção, In-
dustrialização, distribuição e publicidade de produtos e ser-
viços, nos termos do $l2,do art. 55, da Lei nº B078/90;
ki — opinar sobre as questões que lhe forem submetldas à aprecla-
ção, pelo Secretário-Executivo.
Art. 79 - O Poder Executivo baixarã normas, de que trata
o $19, do art. 55, da Lei 8078/90 e proporcionará os recursos humanos é mate- f
riais necessários ao pleno funcionamento do PROCON/BM. +,
Art. 82 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, )
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revogadas as disposiçoes em contrario. +
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PREFEITURA HUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de outubro de 1993
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