norma nº 2594/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2594 , DE 19 DE outubro DE 1993,
A
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
Concessão de Direito Real de Uso de
uma área de terra” à Creche São Cosme
e Damião e da outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetivar Concessão de Direito Real de Uso de área de terra, com
426,00m?, localizada na Rua Francisco de Mello, bairro Vila Nova ,
nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:21im de fun-
dos, confrontando com o lote nº 10, e2m pelo lado direito, confron
tando com o lote nº 9, 22m pelo lado esquerdo, confrontando com
uma servidão e 2im"de frente, confrontando com a rua já menciona -
da, em favor da Creche São Cosme e Damião, por 'prazo indeterminado.
Parágrafo Único - No imóvel em tela a entidade beneficia
ria construira: sua Sede Própria, para manutenção de Serviços de
natureza assistencial e filantrópica a infância, obrigando-sê, em
contrapartida, a ultimar os atendimentos solicitados pela Municipa
lidade.
Art. 2º - Caso a Concessionária não inicie as obras de
sua Sede, dentro de 1 (um) ano, a contar da data da Concessão e
seu término não ocorra dentro de 3 (três) anos, a contar da mesma
data, ou se for dada ao imovel outra destinação, ficara sem efeito
a presente Concessão.
Art. 3º 2 Do instrumento de Concessão -constaráã clausula
de reversão do mencionado imovel à Municipalidade, sem que haja di
reito a qualquer indenização, inclusíve por benfeitorias realiza -
das, no caso de desvio das finalidades do contido nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19? de outubro de 1993
LUIZ CARLOS S
Prefeito
Dr.
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