| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite que menciona. |
| native_id | 1811 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO cent, o ma . 2 =. Oimara Municipal de Marra Mansa A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Nº 2597 +. DE 22 DE outubro DE 1993. Autoriza o Executivo Municipal a abrir creditos adicionais suple- mentares até o limite que mencio- na. ! á +. ” Á s. Art. 1º - O Poder Executivo e autorizado a abrir cre- a ditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por E cento) das dotações do Orçamento da Despesa, aprovado pela Lei Municipal nº 2.536, de 21.12.92 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de outubro de 1993 Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL " Prefeito Bog fi