norma nº 2598/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oáâmara Municipal do Rara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
| LEI Nº 2598 , DE 22 DE outubro DE 1993,
Autoriza o Chefe do Executivo a promover
concessão de uso do 4º andar do Centro
Administrativo Municipal, ao Colendo Tri
bunal Regional do Trabalho, para, no res
pectivo espaço, serem instaladas Juntas
de Conciliação e Julgamento da Justiça
do Trabalho.
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
promover concessão de uso do 4º andar do Centro Administrativo Mu
nicipal, por prazo indeterminado, ao Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Primeira Região para, no espaço respectivo, serem ins
taladas Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho
de primeiro grau.
Parágrafo Único - O uso do aludido espaço físico
tem respaldo no artigo 92 e respectivos parágrafos, da Lei Orgâni
ca Municipal, bem como está em consonância com o disposto no arti
go 4º, 8 2º, da Lei nº 1686, de 15 de junho de 1983.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anteri
or decorre dos anseios dos trabalhadores domiciliados no Munici-
pio, bem como da Indicação nº 857/93, subscrita por dezoito inte-
grantes 'do Poder Legislativo Municipal, sobre os quais já se mos-
trou sensível o Colendo Tribunal Regional do Trabalho, ao fazer
publicar, no Diário Oficial do dia 13 de maio último, sua predis-
posição de dotar Barra Mansa de, inicialmente, duas Juntas de Con
ciliação e Julgamento.
E . Art. 3º - Será encargo do Município possibilitar a
extensao de elevador ate o andar objeto da concessao de uso, bem
como poderá, se lhe for solicitado, designar servidores seus pa-
ra, por tempo determinado, prestar serviços as Juntas de Concilia
ção e Julgamento a serem implantadas no local.
Parágrafo Único - Constituira encargo da Justiça
do Trabalho a adaptação do espaço físico ora concedido, custeando
as obras necessárias à implantação de seus serviços.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de outubro de 1993
- — ss w
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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