norma nº 2600/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mania
À LEI Nº 2600 + DE 29 DE outubro DE 1993.
EMENTA: Autoriza o SAAE/BM a abrir crédito adi-
| A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
]
|
| cional suplementar.
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Es
goto de Barra Mansa-SAAE/BM autorizado a abrir crédito adicional de
CR$ 66.929.000,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e vinte e no
ve mil cruzeiros reais), suplementar às seguintes dotações orçamen-
tárias:
Aa DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
: 3.1.1.1 - Pessoal Civil 20.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 1.500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 2.429.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 7.000.000,00
DEPARTAMENTO TÉCNICO
F 3.1.1.1 - Pessoal Civil 30.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 3.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00
Art. 29º - Os recursos para cobertura do presen-
te crédito, serão os provenientes do provável excesso de arrecada-
ção verificado até o mês de setembro de 1993, considerando-se a ten
63) dência do exercício, nos termos do S 39, do art. 43, da Lei Federal
ne 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo:
1) Arrecadação de janeiro a setembro/93............108.436.031,24
2) Previsão de 1993.............2.0.000100rccrcrcnaca 150.000.000,00
3) Arrecadação de janeiro a setembro/92............ 15.432.923,07
4) Arrecadação outubro a dezembro/92............... 10.547.075,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
108.436.031,24
AVC. dO. UI lção - o -
15.432,923,07 * 100% 703 - 100 = 603%
ARRECADAÇÃO DO SEGUNDO PERÍODO
15.432.923,07 x 603% = 93.060.526,12
15.432.923,07 + 93.060.526,12 = 108.493.449,19 '
APLICAÇÃO DA TAXA DE INCREMENTO
a) jan? a set? de 1993...............00000000004 x 108.436.031,24
b) out? a dez2/ aplicada a taxa de incremento. ,Z.. 108.493.449,19 |
4 216.929.480,43
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal do Barra Mansa
4
MENOS
| c) Previsão para 1993........cccecccceiiettttter 150.000.000,00 Í |
66.929.480,43
d) Créditos já concedidos.......ccccrccrccccrcceao -0- | j
Excesso de ArrecadaçãoO.......ccecsccrcarcccaraa 66.929.480,43 1,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ray PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de outubro de 1993
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARA
Prefeito
YWAM
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