norma nº 2601/1993

ESTADO DO RIO DIS JANEIRO
s
Oimara Municipal de Parra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2601 |, DE 11 DE novémbro DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a contra
tar empréstimo com a Caixa Econoômi-
ca Federal e dá outras providencias
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Barra Mansa, contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, no valor equivalente a 141.175,05 UPF's ,
destinado a complementação das obras do sistema de abastecimento /
de água de Barra Mansa.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou Fundo de Par-
ticipação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do con
trato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual consignará dota-
ções para pagamento dos encargos e da amortização da dívida contra
tada, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 4º - A partir da formalização do financiamento
de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir os competentes creditos adicionais nos limítes do montante
das obrigações assumidas,
Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de novembro de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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