norma nº 2602/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E :EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2602 , DEll DE novembro DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a con-
ceder apoio financeiro ao Serviço
de Obras Sociais de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder apoio financeiro ao Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa
(SOS-BM), no corrente exercício, na forma abaixo:
I - o valor equivalente a 200 (duzentas) UFIBAM!S
no mês de outubro;
II - o válor equivalente a 50 (cinquenta) UFIBAM!S
no mês de novembro;
[II - o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFIBAM'S
no mes de dezembro.
Art. 2º - As despesas com esta Lei correrão à conta
da dotação 3132 do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, es
ta Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de novembro de 1993
Dr.