| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Autoriza o SAAE/BM, a abrir crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1821 |
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DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DEPARTAMENTO TÉCNICO a? ESTADO DO RIO“DE JANEIRO Omara Municipal de Barra Mansa CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: . LEI N2.2607 + DE O6DE dezembro DE 1993. =“ A DE ad " e Rca rã EMENTA. Autoriza o SAAE/BM a abrir crédito adi- cional suplementar. Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa-SAAE/BM autorizado a abrir crédito adicio- nal de CR$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias: 3.1.1.1 - Pessoal Civil 1.800.000,00 3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos 10.500.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo — 1.500.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 12.200.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do pre- sente crédito, serão os provenientes do provável excesso de arreca dação verificado atê o mês de outubro de 1993, considerando-se a tendência do exercício, nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei Fe- deral nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo: 1) Arrecadação de 01.01.93 a 30.10.93.............. 142.142.237,21 2) Valor da emissão de contas de água e esgoto/ novembro e dezembro de. 1993.........cccesscrsessa 121.129.735,69 3) Média percentual entre emissão e arrecadação....... 94,748 CÁLCULO PARA TAXA DE INCREMENTO e ro -Emissão de novembro 51.513.879,61 x 94,74% 48.804.249,55 -Emissão de dezembro 69.615.856,08 x 94,74 =" 65.954.062,06 Soma da previsão de novembro e dezembro de 93..114.758.311,61 RESULTADO 01. Arrecadação de janeiro a outubro/93........ 142.142.237,11 02. Arrecadação de novembro e dezembro/93....... 114.758.311,61 Total.......eccccercercca san carcas 256.900.548,72 op É | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Omara Municipal de Barra Mansa MENOS -Receita prevista para 1993........... eeerrrarara (-) 150.000.000,00 -Suplementação jã concedida pela Lei no 2600 de 29.10.93........ccccccccrrescrsea casa (=) 66.929.000,00) SALDO PARA A SUPLEMENTAÇÃO.............ccccrrcaa 39.971.548,72] : ao + Art. 3º - Revogadas as disposições em contra- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 de dezembro de 1993 A RE e Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. D L Prefeito