norma nº 2613/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Hansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2613 + DE Og DE dezembro DE 1993
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crê
ditos adicionais especiais, até o limite E
de CR$140.000.000,00 , para atendimento'
das diversas etapas do remanejamento do
pátio de manobras da RFFS/A .
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais especiais, na medida em que forem libera
dos os recursos, pelo Poder Central da República, em cumprimento" +
às diversas etapas das obras de remanejamento do Pátio de Manobras
da Rede Ferroviária Federal S/A para a localidade de Anísio Braz,
neste Municipio, até o limite de CR$140.000.000,00(cento e quaren
ta milhões de cruzeiros reais), abrangendo as dotações liberadas e
a liberar, com as devidas atualizações monetárias, decorrentes da
sua aplicação em mercado de capital, destinadasao empreendimento e
que servirá de recursos de que trata o art. 43, da Lei nº 4320/64,
a saber:
Código 07.040.0183.1714.0067 - Drenagem de ruas em Barra Mansa
" 07.040.0183.1714.0072 - Reurbanização da Área Central de
Barra Mansa
Não liberada - Transporte !
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de dezembro de 1993
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL '
Prefeito à
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