norma nº 2614/1993

RANA
ESTADO Do BIO DIS JANEIRO
2 A
Omara Ml anicipal de Rara Mansa
LEI N9 2.614 , DE 09 DE dezembro De 1993.
EMENTA: Autoriza a suplementação parcial
A CÂMARA MUNICTPAI, DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCTONO A SEGUINTE: |
de dotações orçamentárias, |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir Crédito Adicional no valor de CR$ 14.375.446,22( quator
ze milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta
e seis cruzeiros reais e vinte dois centavos), suplementar às seguin
tes dotações orçamentárias, do Orçamento do Fundo Municipal de Saú-
de-SUS/SMS:
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
="DI Do A iNioIRALIVO E FINANCEIRO
01-3120F02 - Material de Consumo 3.375.446,22
01-3132F04 - Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
"DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOFARIAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
02-3132F10 - Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00
Art. 29 - Os recursos para cobertura do,
presente Crédito, serão decorrentes do provável excesso do arrecada- -)
ção conforme demonstrativo abaixo:
1
1
1
1
Arrecadação de janeiro à outubro/93 39.589.064,73
Arrecadação de novembro à dezembro/92 1.436.381,49.
Provável Arrecadação de 1993 41.025.446,22
Orçamento de 1993 26.650.000,00
Provável Excesso de Arrecadação 14.375.446,22
Art. 39 - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE DEZEMBRO DE 1993,
a mea.
meet pa
Dr. LUTZ CARLOS SUCKOW E. DO AMARAL,
A
Prefeito